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Motivos insuficientes

CNJ invalida anulação de provas para juiz do TRF-3

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O conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu, liminarmente, o cancelamento das provas para juiz federal da 3ª Região e, consequentemente, as que haviam sido remarcadas para os dias 20 e 21 de outubro. As provas da terceira fase do concurso haviam sido canceladas pela comissão responsável no Tribunal Regional Federal depois de haver mudanças na banca examinadora. Porém, para o conselheiro, a mudança não autoriza a invalidação ou a revogação.

“Não existe a possibilidade de a comissão, como resultado de um juízo de conveniência e oportunidade, revogar fase do referido procedimento”, explica Rocha, que, além de conselheiro do CNJ, é juiz federal da 3ª Região. Ainda segundo a decisão, o fato de as provas não terem sido elaboradas pelos atuais membros da banca não permite sua revogação ou invalidação, uma vez que o princípio da impessoalidade “traduz-se na ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador”.

O ofício do TRF que invalidou as provas alegou questão de isonomia, pelo fato de que a mesma banca que faz a prova deve ser a que a corrige. Mas o conselheiro Silvio Rocha refutou o argumento, bem como rejeitou também a alegação de que as provas de sentença entregues pelo desembargador federal Nery Júnior, ex-presidente da banca, estariam em envelopes não lacrados e que quatro delas não estariam com as rubricas dos fiscais de prova.

“Considero-as insuficientes para justificar a drástica medida de convocar os candidatos para outras provas”, disse Rocha na decisão. Como a correção das provas é feita em cópia dos originais, as provas precisam ser retiradas dos envelopes para que seja feita a cópia. Nessa fase, o que deve ser preservado não é o lacre, mas o anonimato das provas, diz o conselheiro.

“A Comissão não questionou a identificação dos candidatos; as provas foram codificadas e distribuídas aos examinadores, sem identificação. As fotos juntadas por ela demonstram que os quadros de identificação das provas, devidamente lacrados, não foram violados”, explica a decisão.

O fato de quatro dos exames entregues não terem a rubrica dos fiscais também não serviu para justificar a anulação determinada pelo desembargador Mairan Maia, novo presidente da banca examinadora. “A ausência de rubricas atinge apenas uma pequena parte das provas. Tal fato não tem o condão de invalidar as provas dos demais candidatos”, disse o conselheiro Rocha. Mas a banca deverá, sim, decidir se essas quatro provas devem ou não ser anuladas.

A decisão foi dada no pedido de providências feito por Felipe D’Elia Camargo, candidato do XVI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região.

Documentos aos quais a revista Consultor Jurídico teve acesso mostram que, no momento em que as provas foram entregues pelo desembargador Nery Junior — que afirma ter deixado a banca a pedido do presidente do TRF, Newton de Lucca —, nenhuma ressalva foi feita pela presidência do tribunal ou pelo novo presidente da banca do concurso sobre o armazenamento ou o estado do material entregue.

Pedido de Providências 0005873-88.20122.00.0000

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 15h48

Comentários de leitores

2 comentários

Mais um concurso da magistratura suspenso...

Michelle Brutten (Advogado Autônomo)

Só quem perdeu foram os candidatos... Todos já haviam comprado passagens e reservado hotel... claramente o trf3 já disse que não tinha condições de corrigir sob os critérios dos examinadores anteriores... As provas não estavam devidamente lacradas... e o mais isonômico só poderia ser a realização de novas provas... Todos já haviam concordado... Penso que daqui pra frente haverá mais processos no CNJ contra essa decisão...

Se fosse eu, não me pronunciaria...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Se eu fosse juiz vinculado ao TRF da 3ª Região, ainda que pasageiro na condição de Conselheiro do CNJ, a primeira coisa que pensaria sobre o procedimento em questão seria a de não opinar no referido feito.
Pode não ser ilegal, mas seria muito salutar manter a equidistância.

Comentários encerrados em 18/10/2012.
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