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Profissão: motorista

Adiar a fiscalização da Lei 12.619 resolve?

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Como é cediço, a Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Trânsito Brasileiro, bem como gerou dúvidas que deixaram trabalhadores inseguros quanto a sua aplicação.

Houve pressão, sobretudo dos autônomos, para que, novamente, o Governo adiasse a fiscalização. Em 12/09/12, o Contran publicou a Resolução 417/12, que alterou alguns dispositivos da Resolução 405/12. Um deles recomenda que a fiscalização ocorra nas vias onde possa ser cumprido o tempo de direção e descanso, no que se refere à existência dos pontos de parada que atendam as exigências legais (parágrafo 7º). Frisa, ainda, que os Ministérios dos Transportes e Emprego publicarão em até 180 dias a lista das rodovias federais (parágrafo 8º). Este prazo pode ser reduzido, pois a Resolução afirma que o prazo será “em até...”.

Pergunto: Por que todos os interessados, que aprovaram a redação da Lei, agora reagem contra a sua aplicabilidade? Não sabiam da inexistência de pontos de parada?

Destaco que estamos apenas falando dos efeitos da Lei quanto à fiscalização. Assim, o profissional fica mais uma vez a mercê de uma legislação errônea, e que por nós foi veementemente guerreada.

A meu ver, o empresário transportador fica prejudicado. Já o embarcador, o motorista profissional e o autônomo se beneficiam com a situação, por tais motivos: O embarcador, haja vista inexistir qualquer penalidade na Lei, continuará a exigir o transporte como antes, arcando a transportadora com o iminente risco administrativo e judicial; o motorista, trabalhando de forma contrária à Lei, está apto a ajuizar uma ação trabalhista a qualquer hora, agora baseado numa lei que antes não havia; o autônomo, que mostra sua união desde a criação da Lei, foi o mais beneficiado, pois a legislação o trata de forma diferenciada, em detrimento do motorista profissional, bem como do empresário.

As regras são diversas. Como pode uma Lei tratar uma mesma situação de forma desigual? Outrossim, vejam o seguro. Hoje, a seguradora nega indenização por motivos fúteis. Agora, caso não tenhamos seguido uma lei em vigência, ela terá uma justificativa apta a negar o pagamento da indenização, como por exemplo, a inobservância das paradas obrigatórias.

Estes são alguns aspectos de inconformismo que precisamos mudar. Espero que os representantes do setor, dentro dos 180 dias, acompanhe de forma direta o assunto. O transportador é um dos maiores geradores de economia e riqueza, e não pode ser tratado de forma preterida. Levamos produtos aos mais distantes locais do Brasil, e nunca obtivemos o devido respeito.

Precisamos de uma decisão que anule os efeitos da Lei 12.619/12, sob pena de um caos no transporte. Não basta somente concordarmos com a suspensão da vigência, precisamos também resguardar nossas pretensões. Assim, havendo a revogação da Lei e seus efeitos, a mesma pode voltar a ser discutida com coerência, para que possa ser readequada à nossa realidade.

 é advogado especializado em transporte rodoviário de cargas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 7h15

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