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Líquido e certo

Juiz não pode impedir advogado de receber pagamento

O juiz do trabalho não pode editar portaria que restrinja o direito do advogado de ter seu nome incluído em alvará judicial para recebimento de valores. Trata-se de flagrante abuso regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. Este foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato do então juiz substituto da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A decisão é do dia 28 de setembro.

Segundo o acórdão, assinado pelo desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa, houve violação a direito líquido e certo do advogado, consubstanciado no livre exercício da profissão. Este é um direito fundamental previsto no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) — já que o profissional havia recebido poderes expressos do seu cliente para receber e dar quitação na ação trabalhista.

Segundo a decisão, a portaria editada pela vara, e que serviu de amparo ao ato impugnado, está maculada por omitir — ou não determinar — o procedimento atinente ao nome que deverá ser aposto no alvará, deixando isso ao arbítrio do juiz.

De acordo com o relator, o crédito acordado entre os litigantes na ação trabalhista vinha sendo pago nos termos da conciliação homologada nos autos. O juiz da vara, porém, alterou o procedimento. O relator afirmou que a forma de proceder juiz "extrapola a atividade jurisdicional, cria embaraços e incidentes indevidos e dá azo a que se questione acerca da função estatal deste Poder de não mais solucionar lides, mas de criá-las".

O desembargador Cassou enfatizou que "sonegar a advogado com poderes especiais que o seu nome seja consignado em alvará judicial consubstancia mancha indesculpável à sua trajetória — amiúde construída a duras penas — e profunda agressão à presunção de boa-fé".

Sobre a incompatibilidade dos honorários convencionais com os honorários oriundos da concessão da assistência judiciária gratuita — fundamento utilizado pelo juiz para defender o seu ato —, o acórdão cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRT-4 em sentido contrário, além de transcrever decisões do Conselho Nacional de Justiça em procedimentos de controles administrativos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2012, 20h33

Comentários de leitores

2 comentários

Dom divino !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

'Eles' acham que tudo podem, até interferir numa procuração passada e assinada, com poderes especiais para o advogado privado exercer a sua função social. Zombam da C.F. e do Estatuto da Advocacia,como se seus poderes fossem absolutos. Pobre 'CASTA PODRE', que, felizmente, ainda encontra no 'andar de cima' um obstáculo a esses arbítrios. Querem eventualmente ganhar mais e sem limitações, joguem a "toga" no lixo e venham para a iniciativa privada, ao invés de 'atingirem o orgasmo com o bilau alheio'. Imbecis !

Precioso julgado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vale destacar este trecho: "Por mais nobres sejam as razões que motivaram o ato administrativo editado pelo magistrado, elas não justificam o meio escolhido e a consequente intervenção, mediante uso do poder estatal, no conteúdo de contratos privados entre os particulares e os seus advogados – por exemplo, os contratos de mandato e os contratos de prestação de serviços profissionais. Não é ocioso rememorar que o juiz possui competência para o controle do comportamento ético-processual das partes e dos advogados. Pode e deve zelar para que eventuais desvios de conduta ética sejam submetidos ao escrutínio regular, pelos meios e caminhos legalmente estabelecidos, sem deixar de observar, no entanto, os princípios e regras que asseguram a todos a prevalência do princípio do devido processo legal. Age com abuso de poder, no entanto, o magistrado, atraindo a via mandamental para correção dessa ação, quando se arvora a "regular", por meio de atos administrativos ou mesmo jurisdicionais, relações privadas entre advogados e seus clientes."

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