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Ampla defesa

Princípio da identidade física do juiz no processo penal

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Embora o princípio da identidade física do juiz já fizesse parte de nosso sistema jurídico enquanto corolário do devido processo, apenas com a Lei 11.719/2008 veio a ingressar expressamente nosso Código de Processo Penal.

Antes, não eram poucos os doutrinadores a denunciar a absoluta incoerência de existir previsão expressa de tal princípio no âmbito do processo cível, e não no processo criminal, justamente aquele no qual se arrisca o principal bem da vida, que é a liberdade.

Com efeito, referido princípio surge como importante garantia processual penal, potencializando o exercício da ampla defesa na medida em que permite que o juiz que proferirá a sentença tenha contato imediato com toda a prova, colhendo pessoalmente todos os depoimentos.

É que tais atos não se fazem apenas das palavras que são empregadas, ou do teor das respostas dadas, mas de um sem número de outros códigos, tais como a linguagem corporal, a entonação da voz, as pausas, a força do olhar, entre outros, que também influenciam a convicção do juiz. Por isso, se afirma: É direito do acusado ser interrogado precisamente por aquela pessoa que será responsável pelo seu veredicto.

A jurisprudência pátria, dando ao tema sua devida importância, reconheceu que o desrespeito à nova redação dada ao artigo 399, parágrafo 2º do Código de Processo Penal caracteriza nulidade de natureza absoluta o seu desrespeito (neste sentido, vide Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, HC Ag Rg no Resp 681149, Relator Ministro, Celso Limongi, DJ de 19/04/2010).

Vai-se além: o Código de Processo Penal não fez qualquer ressalva quanto às hipóteses de cessação de jurisdição que admitem o afastamento do princípio da identidade física do juiz nos processo de natureza cível, tais como as de convocação, licenciamento, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria (artigo 132 do Código de Processo Civil), isso porque, no processo penal, dada a relevância dos interesses envolvidos, não é possível flexibilizar a garantia recém conquistada. Isto quer dizer que a regra não admite exceção: sempre o juiz que presidiu a instrução deverá ser aquele a sentenciar o feito e, diante da ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 132 do CPC, a instrução sempre deverá ser reproduzida, com a realização de nova audiência de instrução e julgamento, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a reprodução das provas é uma faculdade (parágrafo único). Aliás, a própria concentração dos atos, com a previsão da produção de toda a prova em uma única audiência, viabiliza a celeridade necessária para que não ocorram com frequência estas mudanças no quadro de Magistrados de uma Comarca, e, em ocorrendo, permite a rápida reprodução da instrução, sem prejuízo à duração do processo.

Não obstante tais considerações, por inúmeras vezes se percebe que, ante a especialização de Varas Criminais, o juiz que presidiu a instrução acaba sendo substituído pelo novo juiz competente. Tal passo, com o devido respeito às necessidades organizacionais do Poder Judiciário, não pode prosperar.

Primeiro: como a especialização da Vara não figura entre as hipóteses legais de afastamento do referido princípio, o ato em questão está conflitando, evidentemente, com expressa disposição de lei.

Segundo: a declinação de competência para uma Vara Especializada, sem, contudo, renovação dos atos instrutórios, importa em restrição de garantia processual do Acusado!

O órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a questão ao analisar, em ação direta de inconstitucionalidade interposta contra lei estadual alagoana[1], que cuidava da especialização de Varas, exatamente como no presente caso.

Ao enfrentar o artigo 14 desta lei, que determinava que as ações penais já em andamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser redistribuídas, a nossa Corte constitucional ressaltou que a norma era constitucional nesse ponto, tendo em vista que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, vigente em nosso sistema processual penal, impedia o julgamento do feito por Magistrado diverso daquele que acompanhou a instrução.

Ressaltou, na ocasião, que ninguém poderia ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato, ainda, que o postulado do juiz natural limitaria os poderes do Estado, que ficaria impossibilitado de instituir juiz ad hoc e que de forma diversa, ter-se-ia tribunal de exceção. A conclusão dos Eminentes Ministros foi, ao final, a de que ante a vedação de juízes post factum, remanesceriam os autos na competência dos órgãos judiciários existente à época em que sobreviera esta lei estadual.

Desta forma, flagrante a nulidade do feito que, por força de sua redistribuição a uma Vara Especializada, seja sentenciado por Juiz que não aquele que tenha presidido a instrução. Das duas uma: ou tornam os autos para que o Magistrado que instruiu o processo retome o feito, sentenciando-o, ou reproduzem-se todos os atos perante o novo juiz, para que possa proferir a sentença após ter o devido contato pessoal com toda a prova oral, especialmente com o Acusado, por ocasião de novo interrogatório, agora ao final do procedimento, como manda a lei.

 [1] ADI 4414/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31/05/2012. Com o acórdão ainda não foi publicado, utilizou-se de transcrições do julgamento trazidas pelo site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1034119/controle-de-constitucionalidade.pdf

 é advogado criminalista, sócio do escritório Daniel Gerber Advocacia Penal, em Porto Alegre (RS), e do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão, em Brasília (DF).

Thais Aroca Datcho Lacava é advogada criminalista, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão, em Brasília (DF).

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2012, 7h15

Comentários de leitores

1 comentário

E os desembargadores?

Leitor1 (Outros)

Abstraio, aqui, considerações mais profundas sobre a teoria da "intuição" probatória ("imediação"), que está na base do princípio da identidade física do juiz. Por coerência, porém, com as premissas e conclusões do artigo, como se explica que desembargadores, pessoas que não presidiram a instrução, possam reexaminar os meios de prova colhidos em primeira instância? Qual o limite para o referido postulado? Por acaso, quando o STF declina a competência para a primeira instância, depois de já ter encerrado a instrução, o juiz deve reiniciar a coleta de testemunhos? E se o juiz falecer no curso do processo? Esse postulado prevaleceria, mesmo quando em causa substituições de magistrados, determinadas pela incompetência absoluta, férias, promoções, remoções etc? São questões que um exame denso desse dispositivo legal demanda... Por outro lado, talvez o tema não precise passar pela "identidade física", dado que, no mais das vezes, o reconhecimento da incompetência absoluta implica nulidade do próprio recebimento da denúncia (exceto quando motivada por eventos supervenientes: eleição do acusado para determinados cargos públicos, e.g.)...

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