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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por entender que as acusações contra ele não passavam de "ilações" e "conjecturas". Outros dois ministros, Rosa Weber e Luiz Fux, seguiram o relator do caso, Joaquim Barbosa, e condenaram Dirceu pelo crime de corrupção ativa, dizendo que o petista foi o responsável pela compra de parlamentares para garantir apoio político no Congresso durante os primeiros anos do governo Lula. A parcial de 3 votos a 1 se formou também pela condenação do ex-presidente do PT José Genoino. Fux e Weber disseram ser impossível que ele não soubesse do que se passava no partido que dirigia, discordando do revisor que também o absolvera. Barbosa, Lewandowski, Rosa Weber e Fux condenaram o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do mensalão, e mais três pessoas ligadas a ele. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Placar na corte
Ao longo do voto do revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, quatro ministros contestaram seus argumentos, dando indícios de que votarão pela condenação de José Dirceu por corrupção ativa. Foram eles: Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da corte, Carlos Ayres Britto. A crítica mais forte partiu de Gilmar, quando o revisor afirmou que não havia provas de compra de votos no Congresso. Gilmar Mendes disse que o colega estava sendo contraditório. Afinal, Lewandowski já condenara deputados pelo recebimento de vantagem indevida e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pelo pagamento das propinas. As informações são do jornal O Globo.


Condenação contestada
Na iminência de ser condenado como mentor do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, distribuiu aos ministros do Supremo Tribunal Federal um novo memorial de defesa de 11 páginas em que ataca o voto do relator, Joaquim Barbosa. Subscrito pelo advogado José Luís Oliveira Lima, defensor de Dirceu, o documento é um apelo dramático por sua absolvição. A peça de defesa foi entregue antes da sessão. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


CPI reaberta
Após a paralisação dos trabalhos devido às eleições municipais, os integrantes da CPI do Cachoeira vão ouvir, na próxima terça-feira (9/10), o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), flagrado pela Polícia Federal em mais de 100 ligações telefônicas com o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O parlamentar que, inicialmente, declarou que queria falar para explicar detalhadamente a amizade com o contraventor, deveria ter prestado depoimento em 5 de setembro. No entanto, não apareceu. Mesmo com vários indícios de participação no esquema, o político vai falar à CPI na condição de convidado. As informações são do Correio Braziliense.


Custas processuais
O Conselho Nacional de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como Paraíba e Piauí, e elevando em regiões com grande volume de processos, como São Paulo. Pela proposta, as custas não poderão exceder a 6% do valor da causa. O percentual incluiria todas as fases do processo, da petição inicial à execução. A proposta, que já encontra oposição da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser analisada pelo Plenário do CNJ neste mês. As informações são do Valor Econômico.


Violência no Rio
A três dias da eleição, tropas do Exército que estão no Rio desde segunda-feira (1º/10) para dar segurança ao processo eleitoral foram, pela primeira vez, alvo de violência em duas favelas da cidade. Os militares foram recebidos com tiros de fuzil e fogos de artifício. Segundo a 1ª Divisão do Exército, que coordena o trabalho das tropas, não foi possível identificar os autores dos disparos nem de onde eles saíram. Ninguém ficou ferido. Os episódios nas regiões dominadas por traficantes foram considerados fatos isolados pelos militares e não houve reação. Também havia fiscais do Tribunal Regional Eleitoral nas ações. As informações são do jornal O Globo.


Pouca doação virtual
Lançada em 2010 pela Justiça Eleitoral como uma forma de aproximar o eleitor do candidato e melhorar o sistema de arrecadação dos partidos, a modalidade de doação via internet não deslanchou. Somente 34 candidatos a prefeito e vereador, dos quase 450 mil espalhados pelo país, receberam algum dinheiro pela internet. As doações feitas pela rede somam apenas R$ 203,4 mil, montante que não representa sequer 0,1% do total arrecadado pelos candidatos, comitês e diretórios para o pleito deste ano. As informações são do Correio Braziliense.


Compra de votos
O delegado da Polícia Federal em Marabá, Antônio Carvalho, disse que Adinaldo Correa Braga, um dos presos na operação que levou à apreensão de R$ 1,1 milhão em um avião em Parauapebas (PA), confirmou que o dinheiro seria entregue a Alex Ohana, ex-secretário municipal de Saúde de Parauapebas e atual coordenador da campanha de José das Dores Couto, o Coutinho, do PT. O delegado criticou ainda a operação comandada pelo juiz eleitoral Líbio Araújo Moura, afirmando que a ação foi "apressada e compromete o êxito das investigações". Segundo ele, a PF deveria ter sido avisada com antecedência para que o serviço de inteligência pudesse armazenar provas até a prisão em flagrante dos suspeitos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Dono do dinheiro
A Polícia Federal intimou para prestar depoimento o coordenador da campanha petista de Parauapebas (PA) e o empresário que se identificou como dono do R$ 1,1 milhão apreendido nesta semana no aeroporto da cidade. O início dos depoimentos está previsto para o dia 9/10. Na terça-feira passada, policiais apreenderam o dinheiro com um casal que acabara de desembarcar na cidade. A PF tem indícios de que o dinheiro seria entregue a Alex Ohana, coordenador da campanha do PT à prefeitura e ex-secretário local de Saúde. As informações são da Folha de S.Paulo.


Saques proibídos
Dois juízes eleitorais de Mato Grosso adotaram medidas de segurança válidas antes e durante o dia das eleições. Em Mirassol D'Oeste, para evitar compra de votos o juiz Anderson Candiotto proibiu saques bancários acima de R$ 2 mil até domingo. Além de Mirassol, a medida valerá em Glória D'Oeste, Curvelândia, Porto Espiridião e São José dos Quatro Marcos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Registro rejeitado
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o registro de candidatura do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) candidato à Prefeitura de Maceió. Segundo o advogado do PDT em Alagoas, Marcelo Brabo, o partido vai recorrer da decisão ao STF. A decisão segue a mesma tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas quando Lessa foi condenado em razão de uma dívida eleitoral de R$ 41,5 mil, aplicada em 2006. O pagamento da dívida deve ser feito após o prazo de registro da candidatura. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais de mil barrados
No primeiro ano de aplicação da Lei da Ficha Limpa, mais de mil candidatos foram enquadrados na norma em todo o país nessas eleições municipais, segundo levantamento feito pelo Valor nos Tribunais Regionais Eleitorais, incluindo candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Como essas decisões podem ser questionadas, isso não significa que o candidato tenha sido barrado da competição. As informações são do Valor Econômico.


Jornal apreendido
Oficiais da Justiça Eleitoral apreenderam na noite desta quinta-feira (4/10), exemplares do jornal Folha Bancária, editado pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e com tiragem de 100 mil exemplares, por suposta propaganda eleitoral indevida em favor do candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. O mandado de busca e apreensão foi expedido pela juíza Carla Themis Lagrotta Germano. A decisão proíbe a distribuição do jornal e determina a retirada do PDF da publicação do site do sindicato, filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Pesos e medidas
O candidato a prefeito de Salvador, ACM Neto, fez ataques à Justiça Eleitoral baiana. O deputado afirmou que vai procurar o TSE para pedir que seja feito um acompanhamento das decisões da Justiça Eleitoral do seu estado, que, afirma, o estaria prejudicando. “Vou chamar atenção do TSE sobre o que está acontecendo aqui. Porque acho que a Justiça Eleitoral da Bahia está tendo pesos e medidas desiguais”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Biometria nas urnas
Nessas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral estendeu o uso da biometria para mais de 7,7 milhões de eleitores, atingindo um total de 299 municípios de 24 Estados do país. "A urna evoluiu. A cada eleição temos uma situação mais transparência e segura", diz Giuseppe Janino, secretário de Tecnologia da Informação do TSE. A eleição ocorrerá com o uso de 501,9 mil urnas em todo o país. As informações são do Valor Econômico.


Desistência de processos
Desde março, a Caixa Econômica Federal reduziu em 80% o número de recursos em que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça — eram 4.201 recursos. Com a desistência de diversos casos e a adoção de critérios que barram os recursos protelatórios, a Caixa tem atualmente apenas 836 recursos no Tribunal. Em 2004, o banco era recorrente em mais de 16 mil processos no STJ. Historicamente, a Caixa esteve entre os maiores litigantes do STJ. As informações são do jornal DCI.


Isenção de ICMS
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de "transporte sobre trilhos" para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em transporte público por meio de parcerias público- privadas (PPPs). A isenção foi autorizada por meio do Convênio ICMS nº 94, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União. As informações são do Valor Econômico.


Construção adiada
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro decidiu adiar a construção de uma nova sede e fazer novos estudos. A obra tinha custo estimado em mais de R$ 200 milhões. O colegiado de 27 desembargadores negou a proposta da presidente da corte, Maria Helena Cisne, de construir um novo edifício na rua Equador, na zona portuária. O órgão decidiu fazer mais estudos sobre custos para erguer a nova sede na avenida Presidente Vargas, em terreno cedido pelo município. As informações são da Folha de S.Paulo.


Degustação de cigarros
A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, votou a favor da condenação da Souza Cruz pelo uso de funcionários na degustação de cigarros. Os integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) voltaram a analisar um pedido de danos morais contra a companhia no valor de R$ 1 milhão. A ministra seguiu o relator do caso, Augusto César Leite de Carvalho. Para ele, a atividade iria contra a saúde e a vida do trabalhador. A análise do caso, porém, foi novamente interrompida, desta vez, pelo presidente do TST, João Oreste Dalazen. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Lei de cotas
A Lei das Cotas Sociais, aprovada pelo Congresso Nacional, deve ser aplicada de forma imediata, segundo o ministro da educação Aloizio Mercadante. Assim, todas as instituições precisam reservar no edital de seleção pelo menos 12,5% das vagas para quem cursou integralmente o ensino em escolas públicas. Em quatro anos esse percentual aumentará para 50%. As informações são do Correio Braziliense.


Publicação digital
O Google e um grupo de editores chegaram a um acordo, encerrando sete anos de litígio sobre os direitos das editoras e a missão do Google de se tornar a maior biblioteca digital do mundo. A companhia de internet e a Associação dos Editores Norte-Americanos (AAP) disseram que as editoras dos EUA podem decidir participar na produção de livros e revistas disponíveis para o Google digitalizar, para o seu projeto de biblioteca. Outros termos do acordo não foram divulgados. O Google digitalizou cerca de 15 milhões de livros, no que foi chamado de um esforço para oferecer acesso mais fácil ao conhecimento do mundo. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Abono único
Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abono único, previsto em acordo coletivo e pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Defesa do Consumidor
O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou procedente a reclamação ajuizada por um aposentado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença dizendo que o contrato bancário não possui natureza de produto ou serviço e por isso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Mendes afirmou que a decisão diverge da orientação do STF de que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas do CDC. As informações são do jornal DCI.


Conteúdo diferente
O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento de recurso no TST, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP). A 5ª Turma concluiu que a decisão foi adequada ao sistema processual em vigor já que a lei dispõe ser indispensável que documentos transmitidos via fax correspondam integramente aos originais. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Sucessão tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do fisco e afirmou que não se pode presumir a sucessão empresarial e a consequente responsabilidade tributária por débitos com a Receita. Segundo a 8ª Câmara de Direito Público, quando a aquisição do estabelecimento ou de parte dele não foi comprovada cabe ao fisco trazer provas concretas para a responsabilização da nova empresa por débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. No caso, a Fazenda de São Paulo pedia a responsabilidade com base apenas em vínculo familiar entre os sócios de uma e outra pessoa jurídica. As informações são do jornal DCI.


Imóvel não entregue
A 16ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a construtora Tenda a pagar R$ 19,4 mil a um casal, referentes ao valor que foi desembolsado por um apartamento não entregue. A construtora terá que pagar ainda R$ 6,22 mil de danos morais. Além disso, determinou que a empresa entregue os prêmios promocionais, oferecidos ao casal pela compra do imóvel, ou desembolse o valor relativo a esses prêmios. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2012, 12h24

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