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Imunidade profissional

Justiça tranca ação contra advogado acusado de injúria

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O Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (4/10), o trancamento da Ação Penal proposta pelo promotor de Justiça João Carlos Meirelles Ortiz contra o advogado Sergio Niemeyer, acusado de injúria pelo Ministério Público por causa de uma resposta que deu ao promotor durante o julgamento de um outro processo.

O relator, juiz Xisto Albarelli Rangel Neto, determinou o trancamento a partir de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Alberto Zacarias Toron e Marcelo Feller, defensores de Niemeyer, por entender que falta justa causa à Ação Penal, uma vez que o advogado está protegido por imunidade no exercício da profissão. “Por mais que entendamos desnecessárias as afirmações até grosseiras do paciente, não há como apartá-las de sua técnica mais contundente de argumentar e, pois, de exercer o seu múnus público”, afirmou Rangel.

A declaração de Niemeyer ocorreu em outro processo, no qual ele defendia um advogado acusado de apropriação indébita do dinheiro de cliente. Segundo a ação, o acordo entre o cliente de Niemeyer e a mulher era de remuneração pelo sucesso, no montante de 20% da causa. O defensor, vencedor, ao receber a quantia, descontou a fração e repassou o restante à cliente.

A cliente foi à Justiça alegando apropriação indébita. A discussão girou em torno da falta de contrato assinado entre o advogado e sua cliente — acertaram-se verbalmente. A mulher alegava jamais ter feito acordo com o advogado, ao passo que o advogado sustentava o contrário. Niemeyer argumentava a validade de acordos verbais.

O promotor, irritado, disse, nas alegações finais da acusação: “Um rábula saberia que o pagamento de honorários num contrato de prestação de serviços de advocacia, qualquer que fosse o seu valor, não poderia ser feito com o dinheiro pertencente a menores impúberes”.

Sergio Niemeyer respondeu: “Pelo que se lê do memorial elaborado pelo parquet, causa espécie tenha seu membro sido aprovado em concurso para ingresso na carreira, pois até um rábula sabe que os contratos não possuem forma especial, salvo os casos previstos em lei”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2012, 20h28

Comentários de leitores

8 comentários

Parabéns dr. Sérgio Niemeyer

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Parabenizo o colega Dr. Sérgio Niemeyer por mais essa vitória retumbante sobre os algozes da classe.Infelizmente foi necessário ficar na mira da JUSTIÇA, sob o guante de um processo criminal, o que, só por sua simbologia já é bastante doloroso.Mas a luta continua e todos os advogados devem firmar fileiras para a defesa das prerrogativas da advocacia, transformando sua violação em crime.Faço minhas as palavras da comentarista Elza maria, jornalista, com sua permissão, quando, indagando sobre o porquê de se querer calar os advogados, já responde que é ato insano dos que detém o poder; é justamente isso, sendo a advocacia uma profissão com evidente vocação libertária, com isso não se conformam os poderosos.

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Peço desculpas ao colega Sérgio Niemeyer pelo equívoco. Quanto à assistência do colega Toron, realmente não existe ninguém melhor para defender as prerrogativas da advocacia.

Criminalização de violação das prerrogativas

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

De fato cada vez mais revela-se urgente a tipificação penal da violação de prerrogativas dos advogados. Só que o problema é que seriam justamente eles, os que mais as violam, os juízes, os que julgariam o processo disto decorrente, ainda em regime privilegiado, por serem magistrados.
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Parabéns ao Dr Sérgio, sobretudo por seu destemor, pois, onde outros, temerosos, recuariam, transigiriam ou retratar-se-iam ele foi até o fim, sendo um exemplo de quem não se curva ao abuso pelo qual juízes e membros do MP sempre querem impor humilhações aos advogados.
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O Dr. Sérgio uma vez mais esfregou na cara de um deles a prova de seu erro e abuso. Não obstante, o que fica, afinal, para estes que cometem tais abusos, senão o desagrado de ler aqui a notícia? Enquanto o advogado teve de experimentar por meses o tormento de saber que era processado penalmente, o promotor terá apenas o constrangimento de ler esta notícia passageira. Penso então que igual dissabor deve ser imposto ao promotor e, já que infelizmente não se pode processa-lo criminalmente, deve-se ao menos fazer uma representação no CNMP e também ingressar no em juízo com um pedido de indenização por dano moral contra ele pedindo não menos do que R$ 200.000,00 a fim de que possa o Dr Sérgio sentir prazer na mesma medida em que sofreu pelo abuso. Indago ao Dr Sérgio se o fez contra o juiz no caso parecido, trancado no STF.

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