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Responsabilidade da empresa

Correios terão de pagar indenização por furto de moto

O Tribunal Superior do Trabalho condenou os Correios a indenizar, por danos materiais, um empregado que teve a motocicleta furtada em estacionamento monitorado pela empresa enquanto ele utilizava carro funcional para trabalhar durante o fim de semana. Ele também pediu indenização por dano moral, negada pela decisão da 3ª Turma.

De acordo com o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, o objetivo da empresa ao disponibilizar e monitorar o estacionamento era resguardar o patrimônio dos que o utilizam, situação que "atrai a responsabilidade pela perda do bem então depositado, aí residindo o dano de natureza patrimonial". Ao justificar seu entendimento, o relator citou a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a empresa é responsável, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

No tocante à reparação por dano moral, o ministro Bresciani acolheu a pretensão dos Correios e desobrigou a empresa do pagamento. Ele explicou que a obrigação de reparar estará configurada quando houver "lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados". No caso, o relator entendeu que o furto da motocicleta causou apenas aborrecimento ao empregado, em proporção insuficiente para caracterizar efetivo dano moral. A decisão foi unânime para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) havia indeferido os pedidos de indenização por danos materiais e morais, pois entendeu que o uso de estacionamento disponibilizado pela empresa "constitui mera liberalidade do empregado e não enseja a responsabilidade por parte do empregador em reparar eventual dano material em decorrência de furto ocorrido naquele local".

Inconformado, o empregado interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou os Correios pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 3,5 mil cada. Para os desembargadores, ficou demonstrado que "o estacionamento era objeto de permanente guarda, monitoramento e vigilância, o que confirma a responsabilidade da ECT pelo evento danoso ocorrido".

Não satisfeita com a decisão do TRT-12, a defesa dos Correios recorrereu ao TST e afirmou não ser responsável pelo dano sofrido pelo empregado, pois não ficou demonstrada conexão entre o fato e a relação de emprego.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, acolheu parcialmente a pretensão dos Correios e excluiu da condenação apenas a reparação por dano moral, mantendo a de cunho material. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-4496-72.2010.5.12.0031

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2012, 13h41

Comentários de leitores

1 comentário

Competencia para julgamento

Flávio Souza (Outros)

Gente, no meu entender essa lide deveria ser julgada pela Justiça Comum e não trabalhista, posto que na hipótese fosse um cliente, qual seria a competência para julgamento da lide? Que me perdoem, mas creio que a justiça do trabalho deve julgar questões ligadas a relação trabalhista e no caso concreto não vislumbrei tal situação.

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