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Independência judicial

Ajuris defende juiz que soltou acusados de assalto

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A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Nota Pública emitida no final da tarde de quinta-feira (4/10), disse que admite crítica a qualquer decisão judicial, mas não aceitará nenhuma tentativa de intimidação ao juiz Mauro Caum Gonçalves. O magistrado foi criticado severamente, através da imprensa, por soltar acusados de roubar e balear uma médica em Porto Alegre.

A decisão de conceder liberdade provisória aos acusados, conforme a Ajuris, se baseou na interpretação da lei processual penal em vigor. ‘‘Tal entendimento não é inédito e tem precedentes de aplicação pelas instâncias superiores do Judiciário’’, justificou.

Tentativa frustrada
Na terça-feira (2/10), a médica pediatra Simone Teixeira Napoleão, de 49 anos, estacionava seu Nissan nas proximidades do Parque da Redenção quando foi abordada por dois indivíduos. Na ação para lhe furtar o carro, um deles atirou três vezes contra a médica — que está internada em estado de saúde estável. Os suspeitos foram presos logo em seguida pela Brigada Militar — a Polícia Militar gaúcha — e encaminhados ao Presídio Central de Porto Alegre.

O encarceramento da dupla durou pouco. O juiz Mauro Caum Gonçalves, trabalhando em regime de plantão na 10ª. Vara Criminal da Capital, autorizou a liberação dos dois acusados. Isso porque ambos não representariam uma ameaça à sociedade, além de inexistir pedido do Ministério Público estadual pela prisão.

O relaxamento da prisão repercutiu negativamente na imprensa e revoltou a promotora do MP estadual Ana Lúcia Cardoso da Silva. A soltura do do acusado é situação gravíssima, na sua visão. ‘‘O risco à ordem pública é evidente quando se deixa um assaltante que pratica um crime à luz do dia, no Parque da Redenção, à solta”, justificou.

Ainda na quarta-feira (3/10), a promotora formalizou o pedido de prisão preventiva na 8ª Vara Criminal da Capital. O juiz Carlos Francisco Gross deferiu o pedido à noite, mas a medida não se materializou, pois desde terça, por força da Lei Eleitoral, nenhum eleitor poderá ser detido, a não ser por flagrante delito, se for condenado por um crime inafiançável ou se cometer desrespeito a salvo-conduto. Logo, a prisão, de fato, se for possível, só ocorrerá a partir da próxima terça-feira (9/10).

Leia a Nota da Ajuris

EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL

‘‘A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, em decorrência da polêmica instaurada por força de recente decisão judicial exarada por Juiz plantonista da Capital que concedeu liberdade provisória a dois presos em flagrante, mediante a imposição de medidas restritivas, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

‘‘1- A decisão do Magistrado, concessiva de liberdade provisória mediante condições (comparecer em Juízo quinzenalmente dando conta de suas atividades e recolhimento noturno obrigatório a sua residência das 22hh às 06h), foi baseada na interpretação da lei processual penal em vigor. Tal entendimento não é inédito e tem precedentes de aplicação pelas instâncias superiores do Judiciário.

‘‘2- Importante informar, também, que não houve qualquer pedido de prisão cautelar por parte da autoridade policial responsável pela lavratura do flagrante e nem por parte do Ministério Público que atuava em plantão, que foi devidamente cientificado do encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao Juízo.

‘‘3- Reconhece-se o direito de crítica a qualquer decisão judicial, mas não se aceita nenhuma tentativa de intimidação de magistrado no exercício da sua função jurisdicional. A independência judicial é uma garantia do Estado Democrático de Direito em defesa da cidadania.’’

Pio Giovani Dresch,
Presidente da Ajuris

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2012, 14h12

Comentários de leitores

10 comentários

Legitimidade popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A única saída que se verifica para esse estado de descontrole das forças de segurança do Estado é o voto popular. Em se tratando dos membros do Ministério Público, não creio que uma eleição direta, pura e simples, seria a solução, mas se poderia implementar um sistema na qual as chefias seriam cargos eletivos, a serem preenchidos por membros da própria instituição Ministério Público e por qualquer outro profissional da área com mais de dez anos de experiência. Assim, caso o povo não esteja contente com a atuação do Ministério Público, no momento da eleição teria a oportunidade de eleger outros agentes, que poderiam impor as mudanças necessárias.

Agentes públicos e a falta de controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embora eu não tenha lido os autos, parece que houve uma "falha" do Ministério Público, ao não pedir a prisão cautelar dos acusados. Existe um órgão chamado Conselho Nacional do Ministério Público, que poderia ter sido provocado pelo Juiz para apurar eventual inércia ou inépcia, o que parece não ter ocorrido. O mais grave disso tudo, creio eu, é que ao contrário do que ocorre em nações civilizadas, nós cidadãos não temos nenhum controle sobre a atuação destes agentes. Uma "falha" dessa natureza, certamente, custaria o cargo e talvez até a carreira dos agentes envolvidos, que seriam excluídos das forças de repressão do Estado nas próximas eleições, se houvesse. Nos aqui no Brasil, porém, nada mais temos a fazer senão "acender uma vela" e rezar para que a vítima e seus familiares e amigos ainda continuem vivos, lembrando que não é incomum em casos semelhantes as vítimas e testemunhas serem assassinadas em uma espécie de crime que aqui é chamado de "queima de arquivo". Enquanto isso, os agentes públicos envolvidos estão bem tranquilos, sem qualquer preocupação quanto às explicações a dar à sociedade, e ainda divulgando notas de repúdio motivadas pelo fato de terem sido criticados por quem lhes paga os vencimentos.

Lei

Observador.. (Economista)

A Lei deve ser aplicada. Mas está tão sujeita a interpretações pessoais, que há colegiados exatamente por existir as dissensões .
Talvez a crítica seja quanto à interpretação que tal Juiz deu ao caso, ainda mais dizendo que tais bandidos ( que balearam um ser humano por um carro ) não representam perigo à sociedade.

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