Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Melhor solução

TJ-SP cria câmara de conciliação de precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na terça-feira (2/10) a Portaria 8.659/12, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada diretamente à Presidência. O objetivo é facilitar a resolução de conflitos que envolvem o pagamento de precatórios pelo poder público paulista, inlusive disputas sobre atualização de valores.

As conciliações serão efetuadas pelo desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), pelos coordenadores adjuntos ou por outros magistrados designados especialmente para esse fim, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. Hoje, o coordenador da Depre é o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo.

Quando iniciados os trabalhos da Câmara de Conciliação, a inclusão dos precatórios na pauta observará a ordem cronológica. Já com relação às entidades devedoras, os procuradores que participarem das audiências deverão ter poderes para transigir, receber e dar quitação.

De acordo com a portaria, as partes e seus procuradores deverão ser intimados via postal ou por outro meio de maior celeridade. A audiência de conciliação também poderá ser realizada apenas com a presença dos procuradores, com poderes para transigir, receber e dar quitação.

Havendo composição, o magistrado designado para a conciliação fará a homologação, com a expedição da guia de levantamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a portaria.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 14h10

Comentários de leitores

1 comentário

Conciliar o quê?

Flávio (Funcionário público)

Após esperar mais de 12 anos, desde a prenotação de meu precatorio, agora o TJ e o governo vem com essa. Então porque não pagaram em prestações o valor devido, garanto a voces que todos aceitariam de bom grado. Compor um pagamento nesta altura do campeonato, só vão aceitar aqueles falidos e mortos de fome. Não aceito nenhum tipo de acerto.

Comentários encerrados em 11/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.