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Improbidade administrativa

Pessoa jurídica pode responder ação sem os sócios

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. O entendimento é de 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve ação contra a Sistema de Transmissão Nordeste (STN).

A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a Ação Civil Pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia na região. 

A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal, os valores teriam origem nesse empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB.

A STN foi obrigada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o valor do depósito foi reduzido para R$ 3 milhões. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão.

No STJ, a empresa questionou aspectos processuais do julgamento no TRF-5 e também o fato de constar sozinha, sem os sócios, como ré da ação de improbidade. Para a STN, “o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica”.

O ministro Benedito Gonçalves, porém, entendeu de forma diversa. Para ele, o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado.

Sanções compatíveis
“Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade”, esclareceu o relator.

Ele também anotou que algumas condenações previstas na Lei de Improbidade Administrativa são incompatíveis com as pessoas jurídicas, como a perda de cargo, mas isso não inviabiliza a aplicação de outras sanções. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 970393

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 15h39

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilidade penal x político-administrativa

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Interessantíssima a questão, posto que leva o leitor a separar as espécies de responsabilidade. Na esfera penal, como não se admite a responsabilidade objetiva, não se poderia imputar fato criminoso á pessoa jurídica sem que também se incluísse a conduta de seus sócios (ainda que em matéria ambiental). Nâo se exige a condenação conjunta dos sócios, mas se exige que o órgão acusatório indique quais foram as contribuições dos sócios, gerentes, prepostos ou administradores da pessoa jurídica no resultado-crime.
Já no campo da responsabilidade político-administrativa a análise é diferente: admite-se a responsabilidade objetiva. Assim, pelo simples fato de figurar como beneficiária de um ato de improbidade, a pessoa jurídica, dotada de personalidade e capacidade, também deve ser penalizada. Evidentemente, como não possui alguns atributos de ordem política (não vota, não é votada, não é funcionária pública) deve receber condenação compatível com sua natureza jurídica.
Assim, figura-se possível condená-la a se abster de contratar com poder público e multa civil, por exemplo.

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