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Litigância de má-fé

Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação própria, perante o juízo competente. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 autoriza a responsabilização solidária do advogado por atos que praticar com dolo ou culpa no exercício de sua profissão. No entanto, a conduta temerária deverá ser apurada em ação própria. "Havendo lei específica regendo a matéria, mesmo que se constate nos autos a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado responsabilidade solidária pelo pagamento da multa infligida à parte, mas apenas determinar a extração de peças e a respectiva remessa à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis". A decisão foi unânime.

O advogado foi condenado solidariamente em ação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada da empresa NOG Capacitores Indústria e Comércio Ltda. Ela pedia indenização por dano moral porque a empresa não teria efetivado a baixa da carteira de trabalho, bem como não teria entregue as guias de saque do FGTS e do requerimento de seguro-desemprego. Tais providências só foram tomadas por ocasião da audiência de conciliação.

A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou a empregada, solidariamente com seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Segundo a decisão, ficou demonstrado que mesmo após a empresa tomar todas as medidas necessárias para a rescisão contratual, a empregada e seu advogado continuaram a demanda, pleiteando verbas que sabiam não ser devidas.

A trabalhadora se defendeu e afirmou que, da sua parte, não houve qualquer atitude ou ato processual que caracterizasse má-fé, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a decisão de primeiro grau. Para o TRT, mesmo que a empregada afirmasse a inexistência de litigância de má-fé, "seu advogado continuou, ardilosamente, e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o enriquecimento ilícito, ignorando provas que, como um todo, apontaram de forma incisiva em sentido contrário". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 211-27.2011.5.15.0028

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 22h30

Comentários de leitores

2 comentários

E quando o 'julgamento' é de má fé, como fica ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Além do recurso cabível,única possibilidade que o advogado tem para tentar mudar um julgado, é certo que atualmente inúmeros são os casos (em especial na segunda instância da Justiça do Trabalho) onde, para evitar mais 'trabalho', no próprio aresto,em nota de rodapé e de numa forma absolutamente inusitada e ilegal, (há vários casos assim aqui na 2ª Região) já se faz constar a seguinte 'mensagem'. "Ficam alertadas as partes de que,para o caso da interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios,deverão observar a hipótese de virem a ser declarados litigantes de má fé, posto que a decisão examinou e apreciou todos os pontos controversos havidos no processo'. É PRECISO FALAR MAIS ALGUMA COISA ? O terror da TOGA COLEGIADA se impondo pela força (não dos argumentos, como seria de se exigir, mas via da força bruta e coercitiva mesmo). É simplesmente lamentável que ainda tenhamos tantos juízes vagabundos e ditatoriais a esse ponto.

É o mínimo que se espera.

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Respeito ao devido precesso legal e à ampla defesa.

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