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Taxas e encargos

Ação de prestação de contas não revisa financiamento

Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo adquirido na Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

A ministra relatora, Maria Isabel Galotti, destacou que, no caso de contrato de financiamento, não há a entrega de recursos do correntista ao banco, para que este os administre e efetue pagamentos, mediante débitos em conta corrente. O banco é que entrega os recursos ao tomador de empréstimo, no valor estipulado no contrato, perdendo a sua disponibilidade, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuados.

“Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de receitas e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Se o autor não possui os documentos necessários para a compreensão dos encargos contratados, assiste-lhe o direito de ajuizar ação de exibição de documento ou requerer a apresentação de documentos em caráter incidental em ação ordinária de revisão contratual cumulada com repetição de eventual indébito”, afirmou a ministra.

O consumidor recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a sentença de extinção do processo. "A ação com pedido de prestação de contas não é a fórmula processual adequada para que o devedor fiduciante postule a revisão das cláusulas financeiras do contrato”, afirmou o TJ. O consumidor sustentou, no Recurso Especial, que não está obrigado a discriminar na petição inicial os lançamentos que considera irregulares. E que a ação postula unicamente a correta aplicação das cláusulas que foram pactuadas, propósito compatível com a ação de prestação de contas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.244.361

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

Não é isso que outros julgados do STJ dizem

Jhonson Neves (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Causa estranheza essa decisão, uma vez que, de modo diverso, o STJ, em inúmeros outros casos, entende que mesmo em contratos de mútuo e financiamento é cabível ao cliente bancário exigir contas, para saber o que foi lançado no transcorrer da contratação.
Há uma grande distinção entre querer saber a evolução do saldo devedor, bem como saber se foram feitos lançamentos em cumprimento com o que estava previsto e acordado em contrato. Isso não se confunde com intuito revisional, que busca modificar, anular e alterar cláusulas contratuais e o próprio conteúdo do contrato, pois exigir a prestação de contas não irá alterar o conteúdo do contrato, mas sim, irá verificar se o contrato está realmente sendo cumprido da forma pactuada, e, pela regra do artigo 918, do CPC, verificada alguma divergência no que foi lançado com o que está pactuado, cabível a execução forçada dos valores divergentes despendidos.

Consignação x Prestação de contas.

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Além das ações revisionais, de exibição de documentos ou ordinárias citadas pela Ministra, o STJ admite a discussão sobre a (in) validade de cláusulas contratuais como matéria prejudicial na ação de consignação em pagamento, mas não na prestação de contas.
Quanto à ação de consignação em pagamento , verifica-se que o rol do art. 335 do Código Civil (acerca das matérias arguíveis em sede de consignação) não possui carga exaustiva, podendo existir outras hipóteses conexas que se mostram arguíveis em sua causa de pedir e pedido, como, por exemplo, a discussão sobre a invalidade das cláusulas contratuais.
Por outro lado, na ação de prestação de contas isso não é possível, já que sua finalidade é certificar se o réu possui (ou não) o dever de prestá-las e, uma vez configurado tal dever, apresentá-las ao consumidor/administrado. Serve também para que o fornecedor/administrador possa oferecê-las, quando recusadas pelo cliente (característica de uma ação dúplice).
Assim, não há falar-se em incoerência do STJ. Ao admitir a discussão de cláusulas na ação consignatória - e não entender o mesmo para a prestação de contas - a Corte está reafirmando que essa última ação possui uma finalidade restrita, não comportando alargamento sobre seu objeto, diferentemente do que ocorre com a consignatória.

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