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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal concluiu que houve um esquema de compra de votos no Congresso Nacional no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2004. A decisão sepulta a tese, defendida por Lula e outros líderes do PT, de que tudo não passava de um esquema de caixa dois para financiamento de campanhas eleitorais. Após a sessão desta segunda-feira (1º/10) sobe para 22 o número de réus já condenados no processo do mensalão. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

O assunto também foi destaque nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico, DCI e outros.


Marginais do poder
Em seu voto, o ministro Celso de Mello fez uma contundente crítica aos réus do mensalão acusados de comprar e vender apoio de deputados, definindo-os como "marginais do poder". Para ele, o esquema de corrupção macula a República e atenta contra a legitimidade do Legislativo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Primeiro empate
A análise das acusações de que o ex-líder do PMDB na Câmara, José Borba (PP), atual prefeito de Jandaia do Sul (PR), lavou dinheiro do "valerioduto" terminou com um placar de 5 votos pela condenação e 5 pela absolvição. Ao constatar o problema, o presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, afirmou que o caso será solucionado só no final do julgamento. As informações são da Folha de S.Paulo.


Provas torrenciais
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou que existem provas suficientes para a condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na ação do mensalão. Gurgel afirmou que o caso de Dirceu é diferente e que as provas, ainda que não sejam tão diretas, são torrenciais. As informações são do jornal O Globo.


Jurisprudência unificada
O Superior Tribunal de Justiça unificou sua jurisprudência para considerar que qualquer modalidade de estupro ou atentado violento ao pudor (ato sexual sem penetração vaginal) é crime hediondo. A decisão vale para crimes cometidos antes de 2009, quando uma mudança na lei unificou os dois tipos e acabou com a divergência. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Abuso de poder
O Ministério Público Eleitoral do Rio decidiu abrir um procedimento administrativo para apurar as denúncias de que o PMDB da cidade teria oferecido R$ 1 milhão para garantir o apoio do PTN à campanha de reeleição do prefeito Eduardo Paes. O procurador regional eleitoral do Rio, Maurício Rocha Ribeiro, disse que o caso configura abuso de poder político e econômico e recomendou a investigação. Os adversários de Paes entraram com representações no MPE para a investigação das denúncias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Boca de urna virtual
Para o procurador eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro, do Ministério Público Eleitoral do Rio, não existe boca de urna virtual. Ele diz que é natural os candidatos e seus eleitores se manifestarem pela internet no dia da eleição. "A repressão se dirige ao comportamento agressivo nas cercanias dos locais de votação, comportamento tendente a influenciar a vontade do eleitor", explica. A Lei 9.504 de 1997 proíbe a propaganda de políticos 48 horas antes da eleição e 24 horas após. No entanto, quando o texto foi redigido, ainda não existiam o Facebook e o Twitter. As informações são do Valor Econômico.


Julgamentos acelerados
Em contagem regressiva para as eleições municipais o Tribunal Superior Eleitoral cuida esta semana dos últimos preparativos para o pleito. Em pauta na Corte ainda existem centenas de processos, recursos especiais, prestações de contas, mandatos de segurança e representações, entre outros, para serem analisados pelos ministros nas sessões de julgamento ordinárias que serão nesta terça-feira (2/10) e na quinta-feira (4/10). Os ministros também devem se reunir em sessões administrativas para avaliar os 314 pedidos de colaboração das forças federais (Exército, Marinha e Aeronáutica) feitos por municípios em todo o país. As informações são do jornal DCI.


Quebra de sigilo
A Justiça decretou a quebra do sigilo bancário, financeiro e fiscal do Instituto Florestan Fernandes (FF), fundado pelo diretório municipal do PT em julho de 1999 e contratado pela gestão Marta Suplicy (2001/2004) para "elaboração de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica, cultural e política da cidade". O juiz Kenichi Koyama, da 13ª Vara da Fazenda Pública, autorizou acesso aos dados sigilosos da entidade no período relativo a 1º de janeiro de 2003 a 1º de dezembro de 2005. O Ministério Público, autor do pedido de quebra do sigilo, suspeita que o IFF foi favorecido em subcontratações na administração petista. Os promotores querem rastrear R$ 12,8 milhões que a prefeitura repassou ao instituto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jogo duro
Em entrevista ao jornal O Globo, o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, promete jogar duro com o juiz gazeteiro, que só aparece duas ou três vezes por semana para trabalhar e afirma que quer magistrados no interior. "O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho. E quem perde é a sociedade, os advogados que viajam horas e horas, chegam lá e não encontram ninguém”, afirma.


Juiz nas comunidades
No último dia 3 de agosto juízes trabalhistas do Rio de Janeiro deram início a campanha Juiz do Trabalho: sempre ao seu lado, patrocinada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Juízes da ativa e aposentados foram até o Complexo do Alemão, na capital fluminense, dar palestras sobre a legislação do trabalho a alunos de 15 a 18 anos. Depois, ficaram à disposição dos demais moradores para prestar esclarecimentos. O próximo evento será no dia 21, na Escola Paulo Puig, no bairro do Pari, em São Paulo. Para este ano também estão previstos mutirões na Central do Brasil, no Rio de Janeiro, e em Recife. As informações são do Valor Econômico.


Monitoramento com ressalva
O Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento jurídico de que as empresas podem monitorar arquivos de computadores e e-mails corporativos de funcionários desde que eles sejam avisados previamente dessa possibilidade. A Justiça do Trabalho defende que o poder do empregador sobre os instrumentos de trabalho colocados à disposição do empregado não é absoluto. Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. As informações são do Correio Braziliense. Leia mais na ConJur


Tarifas bancárias
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e o Banco Central anunciaram a criação de um grupo com técnicos dos dois órgãos para diagnosticar irregularidades na cobranças dessas taxas e coibir excessos. O Ministério da Justiça considera que, hoje, o formato que as tarifas são apresentadas ao consumidor no site do BC — taxas mínimas e máximas — impede a comparação com as tarifas de outras instituições e faz com que os brasileiros não saibam ao certo o que pagam. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de prorrogação
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) enviou um ofício ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CPI que investiga as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira com políticos e empresários, em que pede a prorrogação dos trabalhos da comissão. Inicialmente, a CPI tem prazo para funcionar até o dia 4 de novembro, mas pode ser prorrogada por mais 180 dias. As informações são do jornal DCI.


Google multado
Embora o diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Balthazar, tenha obtido na Justiça HC contra medidas em descumprimento de ordem judicial, a empresa deve retirar do blog do jornalista Márcio Francisco seis textos considerados ofensivos à prefeita Dárcy Vera (PSD), de Ribeirão. A multa diária é de R$ 50 mil e o valor já soma R$ 850 mil. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Multa milionária
A American Express pagará US$ 112,5 milhões para encerrar um processo em que é acusada de descumprir direitos dos consumidores — envolvendo de marketing a cobranças — relacionados com produtos vendidos a cerca de 250 mil clientes. "Várias empresas da American Express desrespeitaram leis de defesa do consumidor e as leis foram violadas em todas as etapas do negócio — desde quando o consumidor adquiriu um cartão até o momento em que recebeu um telefonema sobre uma dívida em atraso", disse Richard Cordray, diretor do escritório de proteção financeira ao consumidor (CFPB, na sigla em inglês), em comunicado anunciando o acordo. As informações são do Valor Econômico.


Acesso à informação
Os nomes e os salários dos servidores do Poder Legislativo estão disponíveis para consulta pela internet desde esta segunda-feira (1/10). A divulgação ocorre após a cassação da liminar que impediu a publicidade dos dados, pedida depois que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no país em maio. As informações são do jornal O Globo.


Mudança nas pensões
O Ministério da Previdência Social assumiu sua nova prioridade: redefinir as regras das pensões. A intenção é aproximar o atual modelo brasileiro, visto pelo próprio governo como "benevolente", às práticas adotadas em outros países, que são menos dispendiosas. Apesar de a estratégia política para a implementação das novas normas não estar definida, a discussão está ocorrendo, direta ou indiretamente, dentro do governo desde março. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo Cade
Com a entrada de sete casos complexos na pauta, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estima que passará a julgar os processos, na média, em 40 dias. Hoje, em análises de fusões e aquisições simples, a espera é de 17 dias. A informação é do presidente do órgão, Vinícius Marques de Carvalho, ao fazer um balanço sobre a aplicação da nova Lei do Cade, em seus primeiros quatro meses de vigência. Mesmo com o início dos julgamentos de casos complexos, Carvalho pretende que as operações sejam aprovadas automaticamente caso o Cade ultrapasse o prazo máximo estipulado na nova lei: 240 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. As informações são do Valor Econômico.


Cláusula proibida
O Banco Central foi condenado a pagar multa de R$ 500 mil, após impedir contratação de vigilantes terceirizados que tivessem nome sujo nos serviços de proteção ao crédito. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O valor da indenização por dano moral coletivo será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As informações são do jornal O Globo. Leia mais na ConJur.


Concurso suspenso
A 2ª Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na semana passada o prazo de validade, que se encerraria em 11 de novembro, da seleção para o Ministério Público da União feito em 2010. Pedida pela Defensoria Pública da União, a liminar, expedida pelo juiz Mauro Luís Rocha Lopes, impede que o órgão faça novo concurso para os cargos de técnico e analista antes que os 521 candidatos aprovados e à disposição no cadastro de reserva sejam nomeados. As informações são do Correio Braziliense.


Recolhimento de tributos
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem fazer operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. Na norma, o Fisco deixa claro que analisará a capacidade financeira do candidato a importador pelo Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária pagos nos últimos cinco anos, contados da data do pedido de habilitação. As informações são do Valor Econômico.


Inscrição na OAB
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. As informações são do Valor Econômico.


Dedicação exclusiva
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que professor da carreira do magistério superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, tem obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e não pode exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Julgamento rigoroso

Sob o título Fim da Farsa, o editorial da Folha de S.Paulo afirma que durante a sessão de julgamento do mensalão desta segunda-feira o Supremo Tribunal Federal deu cabo de uma farsa que sobrevivia apenas para setores do PT e seus aliados, nos últimos sete anos. Segundo a Folha, a maioria dos ministros confirmou que o mensalão foi um esquema concebido com a finalidade de assegurar apoio parlamentar durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com o editorial, até aqui, o Supremo foi rigoroso ao condenar por corrupção passiva os réus que receberam dinheiro para ingressar na base de apoio a Lula. Parece haver pouca dúvida de que manterá o mesmo ânimo com os corruptores e de que nesse rol entrarão os líderes petistas José Dirceu e José Genoino, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2012, 10h46

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