Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Demonstração de prejuízo

Nulidade de ato de advogado suspenso é relativa

É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o pedido de um casal para que o julgamento de apelação fosse considerado nulo devido à suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB.

De acordo com o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, a nulidade só é possível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração de prejuízo, uma vez que a invalidade processual é sanção aplicável apenas quando conjugados o vício do ato processual e a existência de prejuízo.

“No caso, o ato diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB, cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico fosse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado”, afirmou o ministro.

No caso julgado, um casal ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Civel, argumentando que a apelação fora subscrita por advogado suspenso do exercício de suas atividades profissionais, razão pela qual deveria ser considerada nula, sem possibilidade de convalidação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o pedido improcedente, por considerar que o artigo 10 da Lei 8.906/94 faculta ao advogado inscrito em outra seção atuar em cinco causas por ano em seccional diversa. “Se estava o advogado suspenso de sua inscrição junto à OAB-RS, na OAB-SP nunca houve impedimento ou suspensão, além de não estar excluído dos quadros da entidade”, afirmou o TJ-RS. No STJ, o casal sustentou que o recurso de apelação interposto pelo advogado consubstancia nulidade absoluta, circunstância que impediria seu conhecimento no processo original. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1317835

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2012, 20h40

Comentários de leitores

1 comentário

Em matéria de absurdo o STJ tem se superado a cada dia

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que significa a suspensão de um advogado? Significa que não pode exercer a profissão porque perdeu a capacidade postulatória temporariamente. Ou é assim, ou nada vale a suspensão. Um juiz, afastado pode sentenciar? Não. Um membro do MP afastado pode propor ação penal? Não. Do mesmo modo, um advogado suspenso não pode advogar. Sustentar o contrário ou relativizar os efeitos da suspensão significa cometer atentado à ordem pública e à autonomia da OAB para impor com eficácia as sanções disciplinares que visam garantir minimamente a excelência ética da advocacia. Para mim, advogado suspenso que continua a advogar deve ser cassado, ou melhor, expulso da profissão, pois age com dolo intenso, principalmente se omite tal circunstância de seu constituinte e do juiz perante o qual postula indevidamente. A decisão do STJ acalenta a impostura. Sim, porque advogado suspenso que continua a advogar não passa de um impostor, pois, se sua capacidade postulatória foi temporariamente suspensa, não pode praticar ato algum privativo da advocacia. Não há como relativizar os efeitos da suspensão sem causar graves danos à ordem pública e à classe dos advogados. Surpreende essa chancela da ilegalidade escancarada. Perde a sociedade, exposta a prejuízos. Perde a advocacia, porque exposta à desmoralização de seu controle deontológico. Por que cartilha ética será que comungam esses que defendem tal relativização? Penso que houve violação da letra da lei, e isso já autoriza a ação rescisória.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 10/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.