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Segurança do trabalho

AGU faz primeiro acordo em Ação Regressiva Acidentária

A Advocacia-Geral da União em Juiz de Fora firmou o primeiro acordo em Ação Regressiva Acidentária da Justiça Federal. O processo foi movido contra empresa de construção civil para ressarcimento de gastos da Previdência Social com o pagamento de auxílio-doença acidentário a um segurado que sofreu acidente enquanto trabalhava.

Pelo acordo, ficou decidido que a empresa teria uma redução de 20% do valor devido e R$ 12 mil serão ressarcidos aos cofres da autarquia referente a despesas já pagas. A iniciativa contou com atuação da Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF-JDF) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE-INSS).

O ajuizamento das ações regressivas acidentárias só ocorre quando fica clara a negligência das empresas quanto ao cumprimento e fiscalização das normas de segurança. "A AGU contribui para a conscientização dos empregadores e busca resultados positivos na política de prevenção de acidentes de trabalho, já que o Brasil se encontra na incômoda posição de 4º colocado mundial em ocorrências fatais no trabalho", afirmou o responsável pela PSF-JDF, Hélder Adenias de Souza. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2012, 19h57

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