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Deboche judicial

Empresa e advogado são condenados por má-fé

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, de ofício, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e seu advogado por litigância de má-fé. Motivo: Ambos entraram com recurso para pedir perícia em um segurado que morreu na fase de instrução da ação indenizatória de seguro DPVAT. A seguradora queria que o Departamento Médico Legal (DML) verificasse o grau de invalidez do membro afetado no acidente de carro. O acórdão é do dia 29 de agosto.

Em decorrência da decisão do colegiado, eles terão de indenizar o espólio do autor em 20% do valor da causa, conforme prevê os artigos 17 e 18, em seu parágrafo 2º., do Código de Processo Civil (CPC). A juíza de Direito Lia Gehrke Brandão, da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, proferiu sentença condenando a Bradesco a pagar R$ 9.450,00 pela indenização do sinistro. O valor dever ser corrigido desde 23 de junho de 2009 — data em que o autor se acidentou de automóvel.

Segundo o relator do recurso no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, a Bradesco não apresentou nenhum fundamento de fato ou de direito para reformar a decisão atacada. Ao contrário, pediu uma diligência impossível de ser feita para verificar o grau de invalidez do membro afetado de pessoa morta. ‘‘Dessa forma, ausente o requisito extrínseco atinente à regularidade formal, não merece ser conhecido o recurso intentado, pois a prova pretendida é impossível, fato este impeditivo do direito de recorrer, cuja ciência do procurador que atua nos autos era inequívoca’’, observou.

O relator registrou, ainda, que não é a primeira vez que este tipo de recurso é intentado em relação à mesma hipótese; ou seja, perícia médica para demonstrar invalidez em pessoa falecida. Na Apelação Cível 70040989758, julgada em 30 de março de 2011 pela 5ª Câmara, o mesmo relator concluiu que ‘‘descabe acolher a alegação da seguradora-ré no que diz respeito à necessidade de perícia médica para quantificar as lesões sofridas pela vítima, uma vez que do evento danoso resultou na morte do segurado’’.

Em ambas as oportunidades e também em outros recursos, segundo o relator, houve inegável má-fé da seguradora e de seu procurador, sempre insistindo na perícia médica em defunto para ver se está incapacitado e qual o grau da invalidez, ‘‘num verdadeiro deboche ao Poder Judiciário’’.

Clique aqui para ler o acórdão
Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler a Apelação Cível

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2012, 16h02

Comentários de leitores

6 comentários

O EXAGERO está na QUESTÃO da PRETENSÃO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Efetivamente, já tive que pedir a EXUMAÇÃO de uma VÍTIMA de ACIDENTE, porque a MAGISTRADA pretendia que o meu Cliente, que se declarara culpado, porque estava envolvido no acidente, MAS NÃO ERA RESPONSÁVEL NEM PELO ACIDENTE E MUITO MENOS pela MORTE, era a ÚNICA pessoa que SE IDENTIFICARA.
Efetivamente, o CORPO de um ciclista FORA ARREMESSADO por uma CARRETA contra o veículo do meu Cliente. Minha conclusão foi simples: 1) o meu Cliente NÃO COLIDIU com o corpo; 2) pelo local em que o CORPO foi ATINGIDO pela CARRETA, isto é, na NUCA, na altura da COLUNA CERVICAL, evidentemente - mas apaenas para mim e NÃO para a MAGISTRADA, que queria encontrar um RESPONSÁVEL - o CORPO do CIDADÃO já era apenas um corpo sem vida.
Mas a Magistrada queria fazer um ACORDO com o pagamento, pelo meu CLIENTE, de VINTE CESTAS BÁSICAS à Família da vítima. Contudo, tal fato seria muito mais, porque o meu Cliente era Preposto de uma empresa multinacional e, portanto, o Preponente seria civilmente acionado pela Família, para responder por perdas e danos INDEVIDOS. Assim, pedi a EXUMAÇÃO e NÃO CONCORDEI com qualquer acordo. A Magistrada, furiosa, no entanto preferiu chamar os LEGISTAS, antes de se pronunciar sobre a EXUMAÇÃO.
E os Legistas, com os quais NÃO TIVE qualquer contato, SEM QUALQUR DÚVIDA afirmaram que a causa mortis se situava no impacto da CARRETA com a COLUNA CERVICAL da VÍTIMA e, pois, quando o corpo chegou ao veículo do meu Cliente, a MORTE daquele CIDADÃO já tinha ocorrido. Ora, NÃO SE MATA um MORTO. Ele, lamentavelmente, já era apenas um CORPO, sem VIDA, portanto. E a ABSOLVIÇÃO do MEU CLIENTE foi imediata, com o RECONHECIMENTO manifesto da MAGISTRADA de que o ADVOGADO bem deu uma demonstração de como é importante a presença do ADVOGADO no PROCESSO.

O Deboche é do judiciário

hugoflavio (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tais condenações são revertidas e tais praticas continuarão existindo.

Quem debocha III?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O ressarcimento dos danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverá ser verificado em ação própria, não cabendo, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, a condenação do advogado nas penas a que se refere o art. 18 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar da sentença a condenação do advogado do recorrente nas penalidades do artigo 18 do CPC.
(REsp 1194683/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

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