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Conduta sem dolo

Organização Social pode ser contrata sem licitação

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A Justiça do Distrito Federal considerou legal o contrato de gestão do programa DF Digital, uma vez que a contratação direta do Poder Público com entidades privadas está prevista na Lei de Licitações, desde que qualificadas como Organização Social por ato do ente federativo.

Criado em 2007, o programa foi alvo de investigação do Ministério Público, que questionou o contrato firmado sem licitação entre a Fundação de Apoio à Pesquisa, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF, e a Fundação Gonçalves Ledo, Organização Social ligada à Maçonaria. Segundo o Ministério Público, a contratação gerou prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos. Pelo programa DF Digital, empresas na área de informática são terceirizadas pela Fundação Gonçalves Lêdo para dar cursos e coordenar centros de inclusão digital.

Na sentença, o juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília Almir Andrade de Freitas determinou a absolvição da ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) Maria Amélia, do ex-chefe da Procuradoria da entidade José Silveira Teixeira e dos ex-presidentes da Fundação Gonçalves Ledo (FGL) Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos. “Não se verifica qualquer ilegalidade ou dolo nas condutas práticas dos réus Maria Amélia e Manoel no exercício da presidência da FAP, Wellington na presidência da FGL e José Silveira como procurador-chefe da FAP.”

O juiz ressaltou também que, de acordo com ata de reunião entre o Ministério Público, representante da empresa CDI/DF e da FGL, o promotor de Justiça Ricardo Antonio de Souza propôs a contração da empresa CDI sem licitação. “Resta cristalino nos autos que os acusados não atuaram com dolo. A contratação aconteceu conforme recomendado pelo órgão ministerial fiscalizador das fundações, divergindo, apenas quanto à entidade contratada”, disse. O juiz determinou ao Ministério Público a apuração da atuação do promotor de Justiça Ricardo Antonio de Souza.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2012, 19h50

Comentários de leitores

1 comentário

Dispensável a licitação.

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em que pese a licitação ser dispensável, nos termos do art. 24, XXIV da Lei 8666/93, é preciso lembrar que o administrador deve instaurar processo administrativo para comprovar os termos em que tal dispensa foi realizada. O conteúdo desse processo administrativo deverá conter, no mínimo, a razão da escolha do fornecedor ou executante (motivação do ato administrativo_), justificativa do preço, documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

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