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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão sobre se o estupro sem lesão corporal grave ou morte da vítima é um crime hediondo. A ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura trouxe de volta a discussão no dia 17 de setembro, quando decidiu que o tribunal vai unificar sua jurisprudência. Apesar de o STF já ter decidido que todo tipo de estupro é hediondo desde 2001, como ainda a jurisprudência não era vinculante, a divergência continuou entre os juízes. Outro problema seria a mudança na classificação dos crimes sexuais. Desde 2009, o atentado violento ao pudor (atos sexuais sem penetração vaginal) passou a ser considerado estupro, o que mudou a Lei de Crimes Hediondos também. Isso teria levantado a dúvida novamente na Justiça.

Segundo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou o recurso a ser julgado pelo STJ, a ação trata de um crime cometido antes de agosto de 2009, quando se alterou a lei. Portanto, a decisão não valeria para os crimes depois dessa data, que seriam hediondos pela regra atual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Julgamento do mensalão
A sessão desta segunda-feira (1/10) do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal poderá pôr um ponto final numa das principais controvérsias do escândalo, definindo se o objetivo do esquema era mesmo a compra de apoio político no Congresso ou não. Os políticos que receberam dinheiro do esquema organizado pelo PT e pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza dizem que o objetivo do mensalão era financiar campanhas eleitorais, e não corromper parlamentares. Os seis ministros do STF que já apresentaram seus votos disseram que o destino do dinheiro não importa para caracterizar o crime de corrupção passiva. Basta demonstrar que os políticos receberam o dinheiro, ou seja, uma vantagem indevida, disseram os ministros. Apesar disso, a discussão sobre o objetivo do esquema tem relevância histórica e política. Se a maioria dos ministros caracterizarem o mensalão como um esquema de compra de apoio no Congresso, a mais alta corte do país terá derrubado a principal tese defendida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos réus do processo desde o início do escândalo. As informações são da Folha de S.Paulo.


Condenados por corrupção
Dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) mostram que o julgamento da ação penal 470 no STF deve aumentar bem o número de condenados por corrupção ou por crimes contra o sistema financeiro. As estatísticas indicam que são 632 os que receberam condenação por corrupção ativa ou passiva. As estatísticas do sistema penitenciário mostram que 575 pessoas cumprem pena por corrupção ativa. Já por corrupção passiva são apenas 57 pessoas. No caso dos crimes cometidos contra o sistema financeiro, não há nenhum registro de prisão. As estatísticas do Infopen incluem presos provisórios, em regime aberto, semiaberto, fechado e medidas de internação. A população carcerária no Brasil é de 514,5 mil pessoas cumprindo pena em 2,6 mil estabelecimentos penais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manobra legítima
Especialistas afirmam que a defesa dos réus do mensalão poderá recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para rever o julgamento ao final dos trabalhos, ainda sem data definida. A ação acontece por ser o Brasil signatário de um tratado internacional — "o recurso a cortes internacionais existe em casos excepcionais. Os réus do núcleo político podem alegar que foram julgados politicamente e não pela letra da lei, por exemplo. As informações são do jornal DCI.


Segurança nas eleições
Para garantir a segurança durante as eleições no Rio de Janeiro, a partir desta segunda-feira (1º/10) três mil soldados do Exército e da Marinha, além de 500 agentes e delegados da Polícia Federal, ocuparão, das 8h às 18h, um total de 28 comunidades não pacificadas na cidade. Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Zveiter, o propósito durante a semana é o combate à propaganda irregular. No dia das eleições a preocupação será inibir a boca de urna. As informações são do jornal O Globo.


Cadastro desatualizado
A uma semana da primeira eleição brasileira com a lei da Ficha Limpa em vigor, o cidadão pode enfrentar dificuldades para se informar sobre o passado de seus candidatos a prefeito e vereador. O site do Tribunal Superior Eleitoral mantém a ferramenta divulgacand2012 que reúne informações sobre todos os candidatos, incluindo espaços para declarações de bens, certidões criminais e o quanto está sendo gasto na campanha. O problema é que as informações sobre as certidões criminais estão desatualizadas apesar de o prazo para entrega de documentos ter sido encerrado em 5 de agosto. Muitos dos documentos arquivados tratam de outros assuntos e não se o candidato já respondeu a inquéritos ou ações judiciais por improbidade administrativa, assalto a mão armada ou homicídio. As informações são do jornal O Globo.


Prisão no Google
O diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, obteve HC preventivo contra mandado de detenção por desobediência a ordem judicial feito pelo juiz eleitoral Sylvio Ribeiro de Souza Neto, de Ribeirão Preto (SP). A medida foi concedida pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Antônio Carlos Mathias Coltro no sábado (29/9), um dia após ele ter negado pedido de liminar em mandado de segurança no mesmo processo. Na última sexta (28/9), Ribeiro Neto determinou a detenção de Balthazar porque o Google não havia retirado do blog do jornalista Márcio Francisco seis textos considerados ofensivos à prefeita de Ribeirão Dárcy Vera (PSD), candidata a reeleição. As informações são da Folha de S.Paulo.


Prazo para cobrança
O Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constituição do crédito fiscal ou da constatação de fraude ou dissolução irregular da empresa — duas situações que possibilitam ao Fisco cobrar os administradores. Como o resultado do julgamento terá impacto sobre todas as execuções fiscais, governos estaduais e municipais, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), trabalham para fazer prevalecer a segunda hipótese. O que, na prática, significaria uma ampliação do prazo para cobrança. As informações são do Valor Econômico.


Tecnologias jurídicas
A Fenalaw 2012 apresentará as mais recentes novidades tecnológicas destinadas ao universo jurídico, como versões para iPad de softwares de gerenciamento. Segundo Juliana Gregorini Montez, gerente de Projetos da Informa Group Latin America/IBC Brasil, organizadora do evento, cerca de 90% dos expositores da Fenalaw atuam com produtos e serviços da área de TI. O evento acontece de 16 a 18 de outubro em São Paulo. As informações são do jornal DCI.


Suspeita de fraude
A Polícia Federal encontrou em um escritório da construtora Delta indícios de pagamento de uma "caixinha", atrelada a contratos públicos, para a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor). A descoberta traz de volta suspeitas, nunca comprovadas, de que empreiteiras, por meio da associação, reúnem-se para combinar previamente a divisão de lotes de licitações de órgãos públicos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Fim da terceirização
As empresas  estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, final do prazo. As informações são do jornal DCI.


Cobrança de IPVA
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que impede a Fazenda estadual de cobrar IPVA de usuários de veículos alugados e de sócios de locadoras. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc) e beneficia seus 105 associados, entre elas Localiza, Unidas e Hertz. Enquanto a liminar estiver em vigor, a cobrança só pode ser direcionada às próprias locadoras. As informações são do Valor Econômico.


Assédio moral
A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário a chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença até o processo chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, onde, por decisão da 5ª Turma, a condenação a pagar indenização de R$ 30 mil ao trabalhador ficou mantida. Para o Tribunal, o valor foi considerado razoável. As informações são do jornal DCI.


Responsabilidade da baixa
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que indenizar devedor que continuou com o nome sujo. As informações são do Valor Econômico.


Longa disputa
Criador do identificador de chamadas, conhecido como Bina, o brasileiro Nélio Nicolai enfrenta disputas judiuciais há 14 anos por reconhecimento de operadoras. Ele já moveu processos contra a Claro, a Vivo, a CTBC e a Sercomtel. O processo contra a Claro terminou em março, após um acordo milionário. Em uma outra batalha, um juiz de Brasília reconheceu a patente de Nicolai em um processo contra a a Vivo, a CTBC e a Sercomtel, condenando as a empresas a pagar ao inventor 20% do que cobram dos usuários pelo uso do identificador. Enquanto não houvesse o julgamento deste recurso, uma liminar concedida pelo juiz obrigava que 10% desse valor cobrado dos usuários fosse depositado em uma conta judicial. De acordo com Nicolai, as empresas deveriam pagar royalties pelo uso do sistema "há quase 20 anos". Segundo o advogado de Nicolai, Luis Belmonte, a ideia é processar todas as companhias telefônicas no país. Em caso de êxito, o plano é buscar royalties internacionais a que ele garante ter direito. As operadoras apontam que o reconhecedor de chamadas dele funcionava em um sistema obsoleto, que não se aplica às redes de telefonia móvel de hoje. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Estilos preocupantes
Joaquim Barbosa, no plenário do Supremo Tribunal Federal, e Teori Zavascki, em sabatina no Senado, adotam atitudes que podem afetar o prestígio do Supremo. A afirmação é da Folha de S.Paulo. Em editorial publicado nesta segunda-feira, a Folha afirma que a multiplicação de pontos de vista dos magistrados reforçam a imparcialidade dos órgãos colegiados da Justiça. De acordo com o editorial, o comportamento de Barbosa e Zavascki suscitam preocupação. Segundo a Folha, o jeito e as atitudes de Joaquim Barbosa, interrompendo outros magistrados, sobretudo o ministro Ricardo Lewandowski, podem facilmente ser confundidas com tentativas de intimidação. O editoria diz que "essa atitude tem produzido algumas trocas de palavras constrangedoras entre os ministros da corte, o que decerto não contribui para fixar a imagem de um processo ponderado. Tampouco se pode compreender  — e muito menos aceitar — o aspecto evasivo das respostas, em arguição no Senado, do novo ministro do STF indicado pela presidente Dilma Rousseff, Teori Zavascki". Para a Folha, seu comportamento revelou-se decepcionante: um futuro ministro do STF que se escuda em argumento frágil, no contexto —o impedimento de comentar processos em curso. "Ora, um recém-chegado declarar-se inabilitado para julgar o complexo mensalão, como sugere o bom-senso, não implica qualquer prejulgamento sobre o caso. Mas explicitaria mais sobre suas inclinações do que Zavascki se mostrou disposto a demonstrar", conclui.


Absolvição da política
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo destaca dois fatores que ele considera não menos importante que a condenação de nove políticos por corrupção passiva no julgamento do mensalão. Um fator foi "a consolidação, ao que tudo indica irreversível, da tendência da Corte de rejeitar a balela lançada em desespero de causa pelos cabeças do esquema e endossada pelo ainda presidente Lula de que o PT usou 'recursos não contabilizados' — o afamado caixa 2 — para suprir os cofres de partidos da coligação vitoriosa nas eleições de 2002 e atrair outros para a coalizão governista". Para o Estadão, tudo se limitaria a um malfeito eleitoral, como se faz 'sistematicamente' no País, no inesquecível dar de ombros de Lula. O outro fator destacado pelo jornal foi a absolvição da política. "É altamente provável que a convicção da compra de apoio político também fundamente as posições dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e do próprio Britto. Com isso, ficará assente de uma vez por todas que o mensalão não foi um acerto espúrio entre partidos, mas a expressão de uma política deliberada do governo Lula", afirma. Segundo o editorial, o mensalão foi a solução tóxica para as instituições democráticas encontrada pelos homens do então presidente, com ou sem o seu concurso, para um problema real do sistema político brasileiro: a assimetria entre a votação do candidato vitorioso do Planalto e a dos candidatos de seu partido à Câmara dos Deputados, o que obriga o eleito a construir com outras siglas a maioria parlamentar de que não pode prescindir. Ao concluir, o jornal destaca que "a abordagem dessa questão estrutural pela ministra Cármen Lúcia foi o momento marcante, que afirmou que processos contra políticos corruptos devem estimular não a desesperança, mas o otimismo. "Eu não gostaria", disse de coração aberto, 'que, a dez dias da eleição, o jovem brasileiro desacreditasse da política por causa do erro de um ou de outro'."


Novo CPC
Integrantes da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil publicaram um artigo na Folha de S.Paulo no qual defendem que o novo CPC não dá superpoderes ao juiz. Para eles, é errado afirmar que ele generaliza execução imediata da sentença ou impede recursos das partes. Segundo os autores, jamais existiu um CPC do qual se pudessem extrair tantos deveres do juiz. Após defender diversos pontos do projeto, eles concluem afirmando que “o novo CPC, como toda obra humana, é passível de críticas. Considerá-lo um projeto de contornos autoritários, porém, não é justo. Trata-se de um projeto construído democraticamente.” Após a leitura do relatório, a previsão é de discussão da matéria no próximo dia 10 de outubro, com votação em 16 ou 17 de outubro, na comissão especial da Câmara. Assinam o artigo os deputados Sérgio Barradas e Fábio Trade, e os advogados Fredie Diddier Jr. e Luiz Henrique Volpe Camargo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2012, 11h13

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