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Lei de Contravenções

Cariocas e fluminenses são a favor do jogo do bicho

Na próxima quarta-feira (3/10), a proibição do jogo do bicho pela Lei de Contravenções Penais completa 71 anos. A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta, anualmente, bilhões em apostas clandestinas, sem nenhuma contrapartida destes recursos para o Estado e para a sociedade. Uma pesquisa feita pelo IBOPE, contratado pelo site Boletim de Notícias Lotéricas (BNL), sobre a revogação da Lei das Contravenções Penais, proposta pela Comissão de Juristas, mostrou que a maioria da população (58%) do Rio de Janeiro defende o jogo e é contra a criminalização.

Os cariocas e fluminenses acreditam que, com a criminalização do jogo do bicho proposta na reforma do novo Código Penal, e com a consequente saída dos bicheiros desta atividade, o jogo ilegal, considerado contravenção penal, vai migrar para estruturas "verdadeiramente" criminosas e mafiosas. Na opinião de 42% dos entrevistados o jogo do bicho passaria a ser controlado pelos traficantes/milícia, enquanto 29% acham que o jogo acabaria, 3% afirmam que seria operado por policiais, 2% que seria operado por "políticos/ políticos corruptos/governo corrupto", 1% por policiais e 22% não sabem/não respondem. 

A maioria dos cariocas e fluminenses também acredita que a arrecadação de impostos sobre o jogo do bicho é importante para o governo. Depois da informação de que o jogo do bicho gera 50 mil empregos diretos no Rio de Janeiro, o IBOPE perguntou a opinião da população sobre a importância da arrecadação de impostos para o governo sobre esta atividade. Entre os entrevistados, 21% acreditam que é muito importante, 33% dizem ser importante, 19% consideram indiferente, 7% acreditam que não é importante, 14% entendem que não é nada importante e 7% não responderam.

O BNL estima que, diariamente, 20 milhões de brasileiros façam uma fezinha no jogo do bicho e que a sua legalização, seria lucrativa para o estado e para a sociedade. O IBOPE ouviu 805 pessoas entre os dias 20 e 23 de junho na capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2012, 20h01

Comentários de leitores

3 comentários

Cariocas e fluminenses

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O título está errado pois os cariocas são fluminenses, pois fluminense é o gentílico de quem nasce no Estado do Rio de Janeiro, seja na Capital ou qualquer outra cidade. Carioca é o gentílico de quem nasce na Capital fluminense, como niteroiense e refere a quem é de Niterói mas todos são fluminenses.

Dois pesos e duas medidas

Carlos Gama (Outros)

A prática dos dois pesos e das duas medidas tira a credibilidade das instituições públicas.
A questão do jogo do bicho, assim como a criminalização da usura, são práticas que visam cercear as práticas, mantendo-as em mãos de meia-dúzia. Isto, todavia, é o caminho certo da corrupção da estrutura do estado, como se vê claramente através da história e das observações práticas.
Bancas de jogo do bicho e a atividade de empréstimo de dinheiro por particulares já deveriam ter sido liberadas há muito tempo, afinal, o governo é a maior banca de jogo no país e as instituições bancárias praticam abertamente a agiotagem, extrapolando todos os limites da moralidade, na exploração dos tomadores de seus serviços.
Há que se deixar a farsa e partir para o jogo limpo, pois é esse o caminho da moralização das instituições públicas.

Não se criminalizam os fatos sociais inocentes!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É absurdo e inimaginável, para a sociedade carioca, especialmente, a CRIMINALIZAÇÃO do JOGO do BICHO.
Enquanto o ESTADO institucionaliza o JOGO, simplesmente reconhecendo, com sua atitude, o carater fático social do JOGO, enraizado em nossas mais remotas origens, pretende proibir uma atividade que só se encontra na mão dos chamados BICHEIROS, eles considerados CONTRAVENTORES, porque ELE, ESTADO, o enquadra o classifica nesta categoria.
Mas, por que deveria o BICHEIRO ser um CONTRAVENTOR?
Por que o ESTADO brasileiro NÃO RECONHECE uma REALIDADE SOCIAL HISTÓRICA e REGULAMENTA, sem criminalizar ou lançar na marginalidade, uma DISTRAÇÃO SOCIAL que a maioria das FAMÍLIAS, das AVÓS, BISAVÓS e TATARAVÓS praticavam, sem nunca terem se sentido ultrajadas ou lesadas?
É a falta de sensibilidade do POLÍTICO, é a ausência de compreensão do POLÍTICO e a FALTA de BRASILIDADE de alguns que se dizem sociólogos e historiadores que distancia uma INOCENTE INICIATIVA, surgida e mantida através dos séculos pelo POVO BRASILEIRO, que é lançada à marginalidade legal.
Qualquer de nós, que tenha origens no interior do Estado do Rio de Janeiro, ou que tenha convivido com as AVÓS, BISAVÓS, TATARAVÓS sabe bem que o JOGO do BICHO era a distração preferida extraída de seus sonhos e das convenções numerais que eles podiam sugerir, sempre no núcleo feminino.
Além do mais, durante e depois da faze das sensalas, onde se nuclearizou a mestiçagem de nossa sociedade, numericamente mais representativa, significativamente no leste e no norte do Brasil, é que se vê e sente as raízes profundas do JOGO do BICHO, que ganhou a nobreza dos SALÕES com o Barão de Drummond!
Por que destruí-la?
Porque concorre com o ESTADO, JOGADOR MOR do PAÍS?
Com a CEF, seu principal agente?

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