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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Dilma anuncia nesta sexta-feira (30/11) se sanciona ou veta a nova lei dos royalties do petróleo. Segundo especialistas, a presidente indicou na quinta-feira que deverá optar pela sanção, mas com veto parcial à parte do texto que muda a distribuição dos contratos atuais. Caso isso aconteça, apenas o artigo que trata da redistribuição de recursos das áreas já licitadas seria vetado, e, simultaneamente, Dilma editiria uma medida provisória para estabelecer que os produtores preservarão como piso o valor que hoje recebem. Mas, caso a produção seja incrementada, essa diferença deverá ser rateada de acordo com a nova regra e não pelo critério atual. As informações são do Zero Hora.


Inimigos da política
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), disse em palestra a prefeitos eleitos pelo partido no Estado que eles deveriam se preparar para enfrentar "os maiores inimigos da política": "o Ministério Público e o Poder Judiciário". "Os prefeitos têm que se preparar. Vocês vão enfrentar os maiores inimigos da política de hoje: o Ministério Público e o Poder Judiciário. Eu não tenho medo de falar", disse. Munhoz responde a ações de improbidade administrativa na Justiça por conta de iniciativas que tomou quando prefeito de Itapira, cidade do interior do Estado. "Eles [a Promotoria e a Justiça] nivelam a política por baixo", concluiu. As informações são da Folha de S.Paulo.


Atlas do Judiciário
O Ministério da Justiça publicou, nesta quinta-feira (29/11), o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil no Diário Oficial da União. O objetivo é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país. O atlas deverá ser acessível a todos pela internet, em um site em que as pessoas poderão digitar o endereço e encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas. As informações são da Agência Brasil.


Aumento das greves
Os servidores públicos do país fizeram mais paralisações em 2011 do que os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com balanço de greves divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No ano passado, o número total de mobilizações no Brasil chegou a 554, alta de 24% na comparação com 2010 (446). Foi o maior volume desde 1997, quando houve 631 greves. Os servidores responderam por 58,7% das paralisações no ano passado, com 325 ocorrências. Já os trabalhadores da iniciativa privada cruzaram os braços 227 vezes no ano passado, respondendo por 41% do número total. As informações são da Revista IstoÉ.


OPINIÃO
Processo histórico
O editorial da Folha de S.Paulo trata do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com o título Processo histórico, a Folha afirma que as condenações de criminosos influentes precisam deixar de ser um fato excepcional. Segundo o editorial, a maioria dos ministros decidiu de forma severa. “Entre os condenados, 13 cumprirão parte de suas penas encarcerados, dez foram sentenciados ao regime semiaberto e somente dois receberam sanções alternativas — que, para esta Folha, deveriam ser a regra para os criminosos não violentos”, afirma. Porém, ressalta que o caso de Jefferson, em particular, causou alguma estranheza. “Os ministros, para livrá-lo da prisão, agiram com brandura que contrasta com o rigor exibido noutras situações”.


Um passo à frente
O jornal O Estado de S. Paulo também destaca em seu editorial o julgamento do processo do mensalão. Para o jornal, a conclusão da complexa etapa da chamada dosimetria das penas pode estar inscre­vendo na História do Brasil o marco inaugural de uma nova era — o fim da ancestral impunidade dos poderosos. “É claro que se trata apenas da abertu­ra de uma perspectiva alvissareira: a de que o efeito pedagógico da decisão do STF se impregne na consciência da sociedade brasileira, condição es­sencial e imprescindível para a efeti­va reversão desse processo de corrup­ção sistêmica que está na raiz de qua­se todos os males de que padece a ad­ministração pública no País”, diz o jornal. O jornal cita ainda outras questões relevantes suscita­das pelo julgamento do mensalão como, “a quebra do "garantismo", ou seja, a não predominância de aspectos formais da lei; a conve­niência, ou não, da "popularização" dos julgamentos possibilitada pelas transmissões televisivas; e - assunto que deverá esquentar na próxima se­mana - a perda automática, ou não, dos mandatos dos parlamentares con­denados”.


Importância da punição
Não é preciso distanciamento histórico para se dimensionar a importância da punição de personagens poderosos da política atual, algo raro neste país — fato sempre registrado em textos da imprensa internacional sobre o julgamento do mensalão. A afirmação é do jornal O Globo, em editorial. Para o jornal, o desfecho aconteceu graças à atuação do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República), da Justiça, em especial o Supremo, e da Polícia Federal. “O Supremo recoloca as coisas no lugar: governo e Estado não se misturam e não se pode atentar, sob qualquer pretexto, contra a independência entre os Poderes. No caso, com objetivos autocratas de perpetuação no poder. Mas o julgamento do mensalão ainda não acabou de fato. Os ministros precisam apressar o acórdão e se preparar para conter novas manobras advocatícias protelatórias, executadas por meio dos agravos regimentais. A edificante história deste julgamento não pode ser manchada no último ato”, conclui o editorial.


Royalties do petróleo
Em editorial o jornal O Globo diz esperar que a presidente Dilma vete a nova lei dos royalties do petróleo, aprovada pelo Congresso Nacional. “Em face da insensatez que se apoderou de parlamentares e governantes, na ilusão que a partir de janeiro de 2013 encherão os cofres com royalties do petróleo (quando, na verdade, muitos municípios não receberão mais do que uma dezena de milhar de reais), cabe à União restabelecer a harmonia federativa antes que o Supremo Tribunal Federal se torne palco de uma disputa judicial fratricida, da qual os brasileiros acabarão se envergonhando mais tarde”, diz o editorial. Para O Globo, não faz sentido essa ideia que passou a circular em Brasília de que o governo poderia "congelar" no patamar atual a receita de royalties dos estados e produtores, como uma espécie de cala-boca para que Rio e Espírito Santo se sintam menos prejudicados pelo que fez o Congresso. “Trata-se de uma questão de princípio: pois mudar a regra sobre a produção em curso significa igualmente romper contratos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012, 11h05

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