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Receita e despesa

Liminares suspendem repasse de verbas para TJ-AP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu duas liminares para suspender decisões judiciais que determinaram o bloqueio e o repasse, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de valores relativos ao remanescente do duodécimo de novembro de 2012 devido a cada um dos órgãos. O ministro, em liminar, entendeu plausível o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral do estado quanto à necessidade de ajuste do cálculo do duodécimo à receita efetiva do estado.

As decisões se deram em dois pedidos ajuizados pelo estado contra decisões do Tribunal de Justiça em mandados de segurança impetrados pela Assembleia e pelo próprio TJ. Os dois órgãos afirmavam que os valores relativos ao duodécimo constitucional repassados pelo estado estariam aquém do previsto em lei. No caso em questão, as decisões impugnadas determinaram o repasse de R$ 4 milhões ao TJ e de R$ 3,7 milhões à Assembleia.

Nos pedidos, o Amapá, por meio de sua Procuradoria-Geral, sustentou que a lei na qual se basearam as decisões está “eivada de inconstitucionalidade, em razão de as emendas parlamentares terem elevado as previsões de receita e despesa”. Segundo a procuradoria, as contas do Estado apresentaram déficit de R$ 485 milhões, e a superestimação da receita acarretou problemas orçamentários. Diante desse quadro, os repasses teriam sido feitos da mesma proporção fixada em lei, “mas proporcionais ao que foi efetivamente arrecadado”, e nenhum dos órgãos estaria sendo prejudicado em suas atividades.

No caso da Assembleia, a procuradoria sustentou que a dotação, “conforme amplamente noticiado”, seria usada “para atender a interesses particulares, como a concessão da maior verba indenizatória do país, de cerca de R$ 1,2 milhão por ano por deputado, e diárias de R$ 2,6 mil, em detrimento das necessidades básicas da população”.

O ministro Joaquim Barbosa assinalou que a diminuição da receita efetivamente arrecada está registrada nos ofícios encaminhados pelo governador do estado aos chefes dos demais Poderes e ao Ministério Público estadual, acompanhado de planilhas.

O ministro considerou, também, a falta de indicação de que a parcela retida possa, por si só, “inviabilizar ou tornar desnecessariamente difícil a atuação” dos órgãos afetados, “de modo a caracterizar sanção política inadmissível nos termos da Constituição”.

Ao conceder as liminares, o presidente do STF observou que as questões de fundo serão examinadas com mais profundidade após a regular instrução dos processos. “As medidas que ora se concedem são precárias e incapazes de gerar legítimas expectativas à consolidação de qualquer situação”, destacou.

O ministro solicitou ainda informações ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao procurador-geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processos SL 652 / SL 653

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012, 5h36

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