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Royalties do petróleo

Royalties a todos os municípios produzirá desequilíbrio

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Interpretando o dispositivo da Constituição que disciplina o pagamento de royalties de petróleo aos estados e municípios (parágrafo 1º, art. 20 da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa retribuição financeira destina-se a compensar os reflexos da exploração do petróleo. A distribuição da maior parte dos royalties a estados e municípios não impactados é incompatível com essa interpretação constitucional, e, por isso, deve ser invalidada caso a discussão seja conduzida ao Poder Judiciário.

Essa opção política também produzirá desequilíbrio federativo. É que a implantação/ampliação das plantas produtivas do setor petrolífero impõe a estados e municípios a realização de despesas para a proteção das suas respectivas populações contra os reflexos da exploração de petróleo, que compreendem, por exemplo, gastos com a preservação da estabilidade da economia local em caso de um acidente ecológico, gastos com a qualificação da mão-de-obra local para integrá-la, quando possível, à nova atividade econômica, gastos com a construção de moradias populares e com a instituição/ampliação de serviços de transporte urbano, etc.

Assim, a supressão dessa receita obrigará os estados e municípios impactados a recorrerem às suas receitas ordinárias para custear essas despesas extraordinárias que decorrem da exploração de petróleo. Ocorre que essas receitas ordinárias (compostas, em sua maioria, pelo recolhimento de tributos) destinam-se ao custeio das necessidades básicas do cidadão, com saúde, educação, moradia, saneamento básico, infraestrutura viária, etc. Por isso, a distribuição dos royalties a todas as unidades federadas fará com que os estados e municípios impactados enfrentem dificuldades para assegurar essas prestações às suas respectivas populações.

Mas o mais grave disso tudo é que os estados e municípios beneficiados por essa proposta legislativa já ficam com a maior parte da receita pública gerada com a exploração do petróleo. É que a Constituição proíbe a tributação pelo ICMS das operações de saída de petróleo e derivados para outras unidades federadas (artigo 155, p. 2º, X, “b”), o que faz com que essa receita tributária lhes seja transferida.

Claudio Penedo Madureira é procurador, lotado na Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. Doutorando em Direito pela PUC-SP, mestre em Direito Processual Civil pela UFES e autor do livro Royalties de petróleo e Federação.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 15 comentários

1/12/2012 14:58 Luis Alberto da Costa (Funcionário público)
Sobre as inconstitucionalidades.
Prezado Hiram Carvalho, sobre as mencionadas inconstitucionalidades eu perguntaria o seguinte:
1) Qual o dispositivo da Constituição que define a forma, os moldes, os critérios de rapartição dos royalties? Ora, como se sabe, a repartição dos royalties é definida na Lei 9.478/98 - A Lei do Petróleo, e na Lei 7.990/89. Enfim, é por meio de Lei ordinária que se regula a repartição de royalties. Claro, trata-se de uma direito constitucional dos Estado e Municípios "produtores", mas é por meio de Lei que se regula esse direito, e a nova lei não extinguiria esse direito a uma participação específica. Se a Constituição prevê um certo direito e não o quantifica, cabe à Lei quantificá-lo, e se uma lei posterior modifica a quantificação, sem extinguir o direito, é óbvio que nisso não há qualquer inconstitucionalidade.
2) Qual o dispositivo da Constituição que dispõe que uma lei não pode modificar efeitos de um contrato?
3) Qual o dispositivo da Constituição que dispõe que uma lei, sem retroagir, não pode modificar os efeitos de uma ato jurídico perfeito?
1/12/2012 14:40 Luis Alberto da Costa (Funcionário público)
Peço desculpas pelos inúmeros erros ortográficos.
...mas uma eu realmente tenho de corrigir, pois acho que prejudicou seriamente a clareza do enunciado:
"uma distribuição de benefícios e prejuízos" ... em vez de "uma distruição de benefícios e prejuízos".
1/12/2012 14:29 Luis Alberto da Costa (Funcionário público)
Sobre questões ambientais.
Prezado Ramiro, a questão que você coloca, da forma ora proposta, é pertinente. Todavia, esse argumento é muito utilizado de modo falacioso, pois aqueles que são contrários à alteração da distribuição dos royalties comumente alegam que as receitas dos royalties, nos percentuais atuais, se justificariam por essa necessidade de maiores investimentos em proteção ambientam, e que haveria uma compensação exata de benefícios e prejuízos. Mas isso não é verdade.
O fato é que qualquer Estado ou Município (governos e populações) gostaria de ter petróleo em seu território ou em seu litoral. Nos moldes de hoje isso é praticamente um bilhete premiado. Só que nessa premisação aproveitam-se de uma riqueza que peretence (ou deveria pertencer) a toda população brasileira.
O que quero dizer, portanto, é que esta questão deveria ser tratada a partir do princípio federativo, entendido como uma distruição de benefícios e prejuízos igualitariamente entre os entes federativos.
Vejamos, mais uma vez, o exemplo do RJ. Quanto o Estado do RJ recebe de royalties por ano? 20 bilhões? Ora, o Estado da Bahia, p. ex., que tem uma população bem próxima a do RJ, somando toda sua arrecadação anual não chega a tudo isso. O Estado do Ceará, que tem população equivalente à metade da do RJ, arrecada menos de 8 bi por ano. Sejamos francos, o RJ não gasta (nem gastaria mesmo se houvesse vontade política) nem um décimo disso em investimentos em proteção ambiental. Enfim, 20 bilhões em termos de equilíbrio federativo é algo extremamente desproporcional.
E insisto em lembrar, essa riqueza mineral não pertence aos Estados "produtores", mas a todo Estado brasileiro.

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