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Direito dos contribuintes

Carf vai analisar propostas de súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se, nos dias 10 e 11 de dezembro, para votar proposições de súmulas. O conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de súmulas, publicadas no Diário Oficial da União, serão analisadas. As informações são do jornal Valor Econômico.

De acordo com o jornal, um recurso sobre tema sumulado não chega a ser julgado pelo órgão porque o entendimento é automaticamente aplicado, o que deve acelerar o andamento dos processos. Além disso, o Ministério da Fazenda pode determinar que todos os funcionários da administração tributária sigam determinadas súmulas.

Segundo o Valor, o advogado Eduardo Santiago, do escritório Demarest & Almeida Advogados, diz que a súmula pode servir até para o contribuinte entrar direto com recurso no Judiciário, conforme a estratégia da empresa.

O jornal diz que entre as propostas favoráveis aos contribuintes que impactarão vários processos estão a que determina que "após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas" e a que estabelece que "pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação".

O Fisco entende que, se a empresa pagou IR a mais em um mês, não pode fazer a compensação no mês seguinte, quando tiver débito a pagar. A operação só é permitida no fim do ano-calendário. A súmula, porém, libera a compensação no mês seguinte. Os interessados poderão assistir à sessão com prévio cadastro pelo e-mail pleno@carf.fazenda.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2012, 15h21

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