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Direitos fundamentais

Projeto deve orientar cidadãos para reclamar direitos

O Ministério da Justiça publicou, nesta quinta-feira (29/11), o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil no Diário Oficial da União. O objetivo é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.

O atlas deverá ser acessível a todos pela internet, em um site em que as pessoas poderão digitar o endereço e encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas.

Segundo o ministério, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. O Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil será coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, que designará um grupo de trabalho para a implementação do projeto.

A partir do atlas, será construído um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar os principais pontos que impedem os cidadãos de reclamarem seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, mas o documento não inclui uma prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2012, 18h10

Comentários de leitores

2 comentários

Nas escolas

Resec (Advogado Autônomo)

Há uma forma muito simples e básica de orientar os cidadãos sobre seus direitos e como ter acesso aos mesmos: aulas de noção sobre o Direito nas escolas. Essa disciplina deveria ser obrigatória. Imaginem o aluno já sair do ensino médio com noção de seus direitos. Muita coisa ia mudar em médio prazo. O benefício seria geral, até para a classe dos advogados jovens e para os bacharéis.
Por que ainda ninguém defendeu essa idéia ???

Entrando em terreno dos outros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A orientação jurídica no Brasil só pode ser feita por inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O Ministério da Justiça é ligado à Presidência da República, que por sua vez é quem comanda a União Federal, ré em milhões de ações. O "Atlas", pode ser mais um roteiro que leve muitos a compreender de forma equivocada o fenômeno jurídico, com prejuízo à população.

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