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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito os jornais desta quarta-feira

O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida". O Pleno manteve liminar a favor de advogados que atuam no interior do Ceará. As informações são do Valor Econômico.


Adoção revogada
O juiz da comarca de Monte Santo (BA), Luiz Roberto Cappio, determinou nesta terça-feira (27/11) a revogação da guarda provisória, por parte de quatro casais paulistas, dos cinco filhos dos agricultores Gerôncio Brito Souza e Silvânia Maria da Silva. O Ministério Público da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça, além do Senado, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, investigam irregularidades no processo de adoção. De acordo com o MP, há indícios de que o magistrado que autorizou a adoção integre um grupo suspeito de intermediar processos ilegais de adoção no Estado. As informações são do Estadão.


Ficha limpa na CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve se tornar mais rigorosa na concessão de registros para administração de carteiras. A expectativa é que autarquia aprove em breve uma revisão da Instrução nº 306, que exigirá não só do diretor responsável pelas gestoras mas de todos os sócios um passado sem processos judiciais ou administrativos, uma espécie de "ficha limpa" dos gestores de investimentos. As informações são do Valor Econômico.


Fator previdenciário
Líderes dos partidos na Câmara dos Deputados se reúnem, nesta quarta-feira (28/11), para discutir a proposta que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08). O projeto ainda está com a data de votação indefinida. Porém, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou a possibilidade de votar ainda neste ano o projeto. O texto em discussão na Câmara cria uma alternativa ao fator, impedindo a redução das aposentadorias quando a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 anos no caso das mulheres e 95 no caso dos homens. As informações são da Agência Câmara.


Censura judicial
Veículos de comunicação estão impedidos por determinação judicial de mencionar os nomes da candidata eleita à prefeitura de Campo Mourão (PR), Regina Dubay, e de uma empresa de ônibus com sede na cidade, em matérias relacionadas a um suposto esquema ilegal durante o período eleitoral, informou o portal Terra. No último final de semana, os jornais a Gazeta do Povo e Tribuna do Interior, a TV Carajás, Rádio T, Rádio Colméia, Rádio Humaitá e os sites Tásabendo.com e Coluna do Ely receberam uma notificação que os proíbe de citar Regina Dubay, atual vice-prefeita e vencedora das eleições no município paranaense. O descumprimento pode ensejar uma multa de R$ 30 mil. As informações são do blog Jornalismo nas Américas.


Operação Durkheim
Pelo menos um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um de São Paulo estão entre os alvos de uma quadrilha de espionagem desmantelada pela Polícia Federal. Os policiais chegaram ao esquema durante as investigações da Operação Durkheim sobre a venda de dados como informações obtidas em operações policiais. Há indícios de que os desembargadores Luis Fernando Salles Rossi, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e Julio Roberto Siqueira Cardoso, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estariam entre as pessoas que tiveram dados sigilosos supostamente acessados e vendidos pelos integrantes do grupo. As informações são do MidiaMax News.


Carnaval em data fixa
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou, nesta terça-feira (27/11), um projeto de lei que fixa o feriado de carnaval sempre na primeira terça-feira de março. Hoje, o carnaval é um feriado móvel, comemorado 40 dias antes da Páscoa. Além da data fixa, a proposta (PL 1503/11), do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), também legaliza o feriado da terça-feira de carnaval, já que o dia não consta na Lei 662/49, que estabelece os feriados nacionais. Para o relator na comissão, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), o carnaval com data fixa permitirá maior eficiência e profissionalismo dos setores envolvidos no evento. As informações são do O Dia.


Fim do IR no 13º
Um projeto de lei em discussão no Senado defende o fim da cobrança do Imposto de Renda sobre o 13º salário dos trabalhadores brasileiros. A proposta, em discussão na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, usa a justificativa de que a isenção do tributo que hoje incide sobre o benefício serviria para movimentar a economia, já que os assalariados teriam em mãos mais recursos para gastar no comércio e em serviços. O projeto foi apresentado em julho pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). As informações são do Diário SP.


OPINIÃO
Dosagem alterada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a dosagem das penas aplicadas no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o jornal, a possível conclusão da dosagem das penas dos mensaleiros se dará em sequência à estranheza, principalmente entre o público leigo, com o arrefecimento do rigor punitivo que marcou as decisões tomadas na sessão de anteontem, a 48ª do julgamento, em contraste com a severidade que a maioria da Corte vinha demonstrando até então. O editorial critica o que considera argumento esdrúxulo da defesa de Costa Neto e Bispo Rodrigues, segundo o qual eles deveriam receber castigos mais suaves do que os outros réus em vista da circunstância atenuante de terem "confessado" o recebimento de dinheiro. Porém, “felizmente, outros ministros colocaram as coisas nos seus devidos lugares. E nesse ponto o relator do processo, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, que tanto se estranharam ao longo do julgamento, concordaram que, ainda quando o acusado reconhece que o fato confessado é delituoso, "é preciso que a confissão seja de molde a esclarecer um delito ainda não descoberto", como observou o revisor. Para o relator, o único réu a quem isso pode favorecer seria o denunciante do esquema, Roberto Jefferson”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2012, 11h02

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