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Natureza contratual

Dirigente sindical tem direito a licença remunerada

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro), que já havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical — todas remuneradas. Apesar de a remuneração ser facultativa — já que a empresa a concedeu — passou a ter natureza contratual.

"A empresa assegurou ao empregado, por liberalidade e por longo período, o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento para exercício de mandato sindical", ressaltou o ministro. Dessa forma, a condição mais benéfica para o trabalhador, praticada com habitualidade pelo empregador, assume características de pactuação tácita, incorporando-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, explicou o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa .

Com mandatos cumpridos de 1993 a 1996 e 1996 a 1999, no cargo de primeiro tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo, o economista da Riotur havia iniciado o terceiro mandato, que iria de 1999 a 2002. Mas a empresa disse que não concederia nova licença remunerada e lhe determinou que optasse pela licença não remunerada ou retornasse às atividades na Riotur. O dirigente sindical ajuizou, então, ação trabalhista, alegando que a licença remunerada deveria perdurar enquanto estivesse no exercício de mandato sindical.

O juiz da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu o pedido, considerando que havia condição contratual tácita para a concessão da licença, e com isso a Riotur não poderia alterá-la unilateralmente. A empresa, porém, questionou a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Para o TRT, a garantia do empregado não se prolongaria por todo o contrato e o acordo para o pagamento dos salários deveria ser firmado a cada mandato sindical. O TRT limitou o pagamento dos salários e vantagens até o término do terceiro mandato sindical do autor. Contra essa decisão, o dirigente sindical recorreu ao TST e a 1ª Turma deu provimento a seu Recurso de Revista, restabelecendo a sentença da Vara do Rio de Janeiro.

Por fim, o relator concluiu que "a condição tacitamente avençada reveste-se de natureza contratual, sobre ela incidindo a proteção assegurada pela legislação do trabalho às cláusulas inseridas no contrato de emprego, sem qualquer distinção quanto à sua forma – escritas ou verbais, expressas ou tácitas". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 169100-51.2000.5.01.0049

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2012, 16h58

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