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PLP 205/2012

Projeto de lei tenta esvaziar espaço público da AGU

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Em setembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, LC 73/93. Impossível não relacionarmos esse ato com as denúncias relativas à Operação Porto Seguro, pois o que está em jogo nessa queda de braços entre os gestores transitórios da AGU e os Advogados Públicos Federais é o enfraquecimento ou fortalecimento da advocacia de Estado em face de uma advocacia de governo sujeita a ingerências políticas anti-republicanas. 

Assim, a nova Lei Orgânica da AGU deveria resguardar as atribuições constitucionais da Advocacia-Geral da União, função essencial à Justiça, órgão técnico responsável pelo controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patrimônio público.

Entretanto, logo no artigo 2º-A, o projeto de lei infringe o princípio constitucional do concurso público, transformando em membros da Advocacia-Geral da União os meros detentores de cargos de natureza especial e em comissão de conteúdo eminentemente jurídico. O dispositivo permite a nomeação de pessoas sem qualquer vínculo com a instituição para ocuparem altos cargos de chefia à revelia da Constituição Federal e dos princípios da moralidade, da impessoalidade e do concurso público.

O teratológico artigo representa um atentado ao Estado Democrático de Direito, reinaugurado em 1988, quando a Constituição eliminou do convívio da AGU e do serviço público o compadrio e o clientelismo, que envolviam as nomeações políticas sem critérios técnicos e sem o filtro da isonomia de oportunidades e da eficiência administrativa resguardadas pelo concurso público.

O disposto no artigo 58 do projeto abre as portas para a advocacia sem advogados, ao permitir que meros bacharéis em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem concurso público, ocupem os cargos na AGU, que devem ser exclusivos, conforme determina a Carta Magna.

E, se já é difícil, conquanto indispensável, o controle da probidade no serviço publico, imaginemos como será trabalhoso o controle de consultores privados sem qualquer vínculo ou compromisso com o Estado brasileiro.

O projeto de lei também engendra a hierarquização excessiva, que viola a independência técnica do advogado público, resguardada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tornando engessada a atuação dos advogados públicos federais. Cita-se como exemplo o conteúdo dos parágrafos 5º e 6º do artigo 26, que possibilitam a punição por “erro grosseiro”, consistente na subjetiva, amorfa e antijurídica “inobservância das hierarquias técnica e administrativa fixadas na lei complementar, no regimento interno da Advocacia-Geral da União e nas disposições normativas complementares dos órgãos da Advocacia-Geral da União”, demonstrando uma clara tentativa imposição do entendimento pessoal do superior hierárquico imediato. Noutras palavras: mero ato normativo infralegal pode, em tese, vincular e, por fim, apenar a atuação dos advogados públicos, em detrimento da Constituição Federal e das Leis.

Nesse sentido, os advogados públicos federais já se submetem aos pareceres vinculantes da AGU e à hierarquia inerente ao serviço público federal. Todavia, a previsão abre a possibilidade de perseguição funcional, uma vez que filigranas administrativas subjetivas podem ser utilizadas para tentar inibir uma atuação impessoal e pública, além de cercear a independência técnica do advogado público para dizer o Direito.

Da mesma forma, o artigo 4º, XXII, do projeto concede ao Advogado-Geral da União o poder de suspender, com prazo determinado, a exigibilidade de créditos tributários e não-tributários no curso de processo de conciliação. Esse dispositivo de natureza eminentemente tributária é subliminarmente plantado num projeto de lei orgânica da Advocacia Pública Federal, sem qualquer relação com o objeto legislativo, criando uma situação esdrúxula de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem similitude no Código Tributário Nacional, o qual pode ser utilizado como instrumento político nefasto, em detrimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

Assim, é clara a tentativa de esvaziamento do espaço público da AGU na proposta, constatada em face do desproporcional alargamento da discricionariedade conferida às competências do Advogado-Geral da União e na possibilidade de privatização das consultorias jurídicas dos ministérios de Estado.

Portanto, sob nosso Estado de Direito e sob a custódia da opinião pública, ao apreciar o mérito do PLP 205/2012, o Parlamento brasileiro deve preferir a Constituição Federal à vontade do governante de plantão, salvaguardando a sociedade brasileira daqueles que buscam tratar a coisa pública como se sua fosse.

 é procurador da Fazenda Nacional, diretor de Assuntos Profissionais e Estudos Técnicos do Sinprofaz.

 é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2012, 17h15

Comentários de leitores

3 comentários

Os predadores do Estado

flavio (Outro)

É bom se organizar,buscar a união dos servidores públicos e parar com o egoísmo, os funcionários públicos estão a cada dia perdendo espaço e se demitindo não porque tão somente tem oportunidades, na verdade a coisa está brava e muitos funcionários são perseguidos pela arrogância, pela soberba incrível desses ocupantes despreparados em cargos de comissão e confiança que são funcionários de partido ! O servidor enfrenta uma selva para passar num concurso entra pela porta da frente e é humilhado com pouco reconhecimento e baixos salários, raros treinamentos, vai lá ver quanto ganha um comissionado.É hora de por as barbas de molho e olhar na base do funcionalismo nos municípios o valor que tem sido dado a nós, antes que voces se juntem a nós aqui em baixo no piso.Olha a concorrência !Lembrem-se que os postos chave do funcionalismo estão na mão desse pessoal,são nossos chefes e serão os seus também.

Projeto de lei sobre AGU

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parabenizo o articulista por alertar os advogados públicos (não sou advogada pública, mas autônoma, não sou suspeita, portanto)sobre o perigo que correm, nas mãos de um estado brasileiro da atualidade, tido como "democrático", mas que a cada dia que passa, mais aparelha os seus órgãos, desde o primeiro até o último escalão, tendo como critério apenas o fisiologismo político, numa verdadeira continuidade do "mensalão", com distribuição de cargos a pessoas inescrupulosas e até INCOMPETENTES que acabam por galgar postos mais altos até no STF, SOMENTE porque são "amigos do rei da atualidade"! Verdadeiros advogados públicos, AJAM,lutem com todas as suas forças legais e constitucionais disponíveis, não se amedrontem! Terão todo o apoio das pessoas ainda SÉRIAS neste país!

Corrupção e renovação

AMIR (Outros - Administrativa)

Na data de hoje, fervilham notícias sobre o esquema de corrupção na Advocacia-Geral da União, envolvendo a venda de pareceres e favorecimentos indevidos. Um dos acusados foi o autor intelectual do projeto de lei que permite o ingresso, nos quadros da procuradoria, de gente que não prestou concurso. Imagine no que isso vai dar.
A AGU vive um esvaziamento. Tem o pior salário das carreiras jurídicas, enfrenta uma evasão de seus quadros (se forem somados os cargos vagos neste final de ano, já são mais de mil vagas na PGF, PGFN e PGU), sendo tudo isso um fato de baixa atratividade (no último concurso para procurador federal 40% dos aprovados sequer tomaram posse).
Diante dos novos fatos, fica a pergunta: será que esse quadro não é proposital?
O projeto de lei é uma chance de mudar. Atualmente, na AGU, dois advogados fazem o trabalho de um: numa ação do ENEM, o procurador federal e o advogado da união oferecem A MESMA contestação, um para o INEP e outro para a União. Isso se repete em causas ambientais, fundiárias, de responsabilidade civil, infraestrutura e por aí vai.
Num escritório privado, dois advogados que fazem o mesmo trabalho tem um nome: ineficiência. Por que não reconhecem isso quando se trata de dinheiro público?
O projeto de lei da AGU, além de deixar tudo do jeito que está, ainda permite que gente sem concurso ingresse nos quadros da instituição. Isso é coisa do tempo da ditadura militar. Que retrocesso é esse que vivemos?
Uma lei nova, por uma AGU enxuta, que tenha apenas o cargo de Procurador da União e que valorize o trabalho de seus membros.

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