Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Local do fato

Processo da Ford contra Nissan permanece em SP

Com base no artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que visa facilitar o acesso da vítima de ato ilícito à Justiça, de forma que ela pode acionar o responsável no lugar do fato ou em seu domícílio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em São Paulo uma ação movida pela Ford contra a Nissan.

Ao analisar o caso, o relator ministro Sidnei Beneti, apontou também que a jurisprudência da 2ª Seção, especializada em Direito Privado, consolidou o entendimento de que a ação de reparação de danos em razão de concorrência desleal deve ser ajuizada no foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.

O litígio entre as montadoras foi motivado por uma campanha publicitária da Nissan, que menciona pejorativamente o veículo Focus, da Ford. A montadora ofendida moveu  ação cominatória para suspender a veiculação, cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Para a Ford, houve concorrência desleal e parasitária.

A ação foi ajuizada na cidade de São Bernardo do Campo (SP), sede da Ford. A Nissan apresentou exceção de incompetência, apontando que o caso deveria ser julgado no foro de sua sede, em São José dos Pinhais (PR).

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o processo no domicílio do autor da ação, o que levou a Nissan a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Como essa questão está pacificada na corte, Sidnei Beneti negou o recurso monocraticamente.

Ainda insatisfeita, a Nissan interpôs Agravo Regimental, para que o pedido fosse analisado por órgão colegiado, no caso, a 3ª Turma. Ela negou o Agravo Regimental e manteve a ação em São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1347669

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 15h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.