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Direito na Europa

Portugal quer pulseira eletrônica para proteger mulheres

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O governo de Portugal quer comprar mil pulseiras eletrônicas para ajudar a combater a violência doméstica. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou as intenções do governo na semana passada. Portugal hoje tem 700 pulseiras eletrônicas em uso, o que, de acordo com Paula, é insuficiente para o número de agressores. O anúncio foi feito pouco antes do dia internacional do combate à violência contra as mulheres, celebrado no domingo (25/11).

Maria da Penha europeia
Já o Conselho da Europa aproveitou a data para pedir aos países europeus que ratifiquem sua convenção sobre o assunto, aprovada em abril de 2011. Até agora, só a Turquia ratificou o tratado, que depende ainda de mais nove ratificações para entrar em vigor. A convenção determina que os países criem ferramentas eficazes para proteger as vítimas e eduquem a sociedade para não aceitar nenhuma agressão contra as mulheres, nem mesmo baseada em crenças religiosas.

Costa do Marfim
E por falar em mulheres, o Tribunal Penal Internacional marcou mais um feito histórico na semana passada: mandou prender a primeira mulher formalmente acusada de crimes contra a humanidade. O TPI determinou a prisão de Simone Gbagbo, mulher do ex-presidente da Costa do Marfim Laurent Koudou Gbagbo, que já está preso na cidade holandesa de Haia. Simone também é acusada de participar do massacre de mais de 3 mil pessoas depois de seu marido ter perdido as eleições no país em 2010. Clique aqui para ler a ordem de prisão em inglês.

Prisão perpétua
Depois da polêmica do voto dos presos, ainda sem solução, o Reino Unido pode ter um novo embate com a Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal começa a julgar nesta quarta-feira (28/11) se a prisão perpétua viola direitos fundamentais dos condenados. Três prisioneiros em terras britânicas reclamam que a punição até o fim da vida é cruel e desumana. A corte ainda não tem data marcada para concluir o julgamento.

Câmera escondida
A corte europeia aceitou reanalisar o silêncio na legislação sueca sobre a filmagem clandestina. É que a lei do país não considera crime filmar uma pessoa sem o seu consentimento. Em 2008, uma jovem reclamou ao tribunal que seu padrasto tentou filmá-la escondido, enquanto ela era criança e estava pelada no seu quarto. Em junho deste ano, uma das câmaras de julgamento da corte considerou que não havia nenhuma falha na lei da Suécia, já que, no caso relatado, o padrasto poderia ser condenado por pedofilia ou pornografia infantil. A jovem insistiu e o tribunal resolveu encaminhar sua reclamação para a câmara principal de julgamentos dar a última palavra. Ainda não há data prevista para o início do julgamento.

Ferramenta de busca
O Google lançou, nesta terça-feira (27/11), uma campanha para barrar a aprovação de uma nova lei de direitos autorais na Alemanha. De acordo com a proposta, jornais e revistas poderão começar a cobrar uma quantia para que o Google exiba suas notícias como resultado de buscas. Em um site escrito em alemão, a empresa procura explicar as mudanças propostas e mostrar que o internauta será o maior prejudicado. O projeto de lei de direitos autorais deve começar a ser discutido pelo Parlamento da Alemanha na quinta-feira (29/11).

Leitura para leigo
O presidente da Suprema Corte do Reino Unido, Lord Neuberger, defendeu que as decisões judiciais devem ser claras e concisas o suficiente para serem compreendidas por qualquer pessoa “razoavelmente inteligente”. De acordo com o jornal da OAB inglesa, The Law Society Gazette, Neuberger chamou de míope a visão de que só advogados, juízes e promotores precisam entender um julgamento. Na Inglaterra, o réu não precisa de advogado para se defender. Ele pode escolher fazer sua própria defesa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 16h07

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