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Medida rara

Desconsideração da personalidade jurídica é excepcional

Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade.

De acordo com a jurisprudência da corte, embora destinada à satisfação do direito do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Por isso, não pode ser aplicada nos casos em que for constatada a insolvência da empresa ou a simples impossibilidade de serem honradas obrigações em razão do encerramento das suas atividades.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do STJ negou Recurso Especial em que o autor pretendia a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que já havia encerrado suas atividades antes do ajuizamento da ação principal do recorrente. O objetivo era fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada.

Processo
Em ação de cobrança por inadimplemento de contrato ajuizada em 1980, o juízo de primeiro grau aplicou a desconsideração da personalidade jurídica com base, exclusivamente, no encerramento das atividades da empresa, tido por irregular apenas em razão de não ter sido requerida a baixa dos registros na junta comercial. O encerramento foi anterior ao ajuizamento da Ação Ordinária, que correu à revelia da empresa ré — que não mais existia — e gerou um título judicial que está sendo executado.

Como todo o patrimônio da empresa foi vendido em 1979, foi determinada a penhora de bens do diretor gerente. Contudo, ele morreu em 1984 e os bens foram partilhados em 1987, o que levou a penhora a recair sobre a herança.

A decisão de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “A dissolução irregular de empresa não pode ser tida como motivo único para a responsabilização do sócio, sob pena de gerar situações por demais injustas”, constou do acórdão.

Confusão patrimonial
O Recurso Especial contra a decisão de segundo grau foi negado pelo desembargador convocado Honildo Amaral (aposentado). A ministra Isabel Gallotti, relatora do agravo regimental contra a decisão monocrática de Amaral, constatou no processo que o patrimônio do diretor gerente arcou com dívidas da sociedade já existentes na época de seu falecimento. Ela observou que não havia sequer sentença condenatória da empresa quando do término do inventário.

Além disso, a ministra considerou o fato de não haver evidências de que o sócio gerente, falecido pai do herdeiro recorrido, tenha praticado ato com violação do contrato social da empresa.

“A mera circunstância de haver dívida não paga pela sociedade empresarial ré, cujas atividades cessaram sem a devida baixa na junta comercial, dívida esta constituída por sentença anos após o encerramento das atividades da empresa e o óbito do sócio gerente, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do falecido ex-sócio gerente”, explicou a relatora.

A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário. Esse entendimento foi seguido por todos os ministros da 4ª Turma, que negaram provimento ao agravo regimental. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 762555

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 15h38

Comentários de leitores

2 comentários

Efeitos colaterais

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A expressão título é muito usada nas indústrias farmacêutica e bélica para danos "não desejados" mas consequentes de suas atividades. Crer que não se deve seguir o patrimônio do devedor para cobranças privadas é mais uma vez privilegiar o setor público-tributário que cobra do espólio as dívidas do extinto e do falecido. Se este espólio incorporou os bens da empresa, apropriados por seu ex-titular, houve sucessão a título universal e o instituto não era de despersonalização, mas de sequela, tendo os credores direito aos valores arrolados,transferidos a quem quer que seja (que assume também as dívidas).

Desconsideração da personalidade jurídica da empresa

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A febre jurídica da desconsideração da personalidade jurídica da empresa começou na justiça trabalhista, justiça esta que esta acima da Constituição. É evidente que, esta manobra da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, chantageia seus sócios ou acionistas, para obrigá-los a saldar dívidas da empresa, com a indisponibilidade de seu patrimônio. Muitas vezes a empresa devedora tem condições de saldar suas dívidas por meios próprios sem que seus sócios ou acionistas passem para o polo passivo das execuções com a desconstituição da personalidade jurídica de sua empresa. Enfim, oportuna esta decisão, que coloca a questão de modo justo e legal.

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