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Comando constitucional

Juiz deve morar na mesma comarca em que atua

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o julgador more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta a consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.

A regra, segundo o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do juiz de residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”, afirmou o relator. A decisão foi seguida por todos os conselheiros.

Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Segundo ele, na análise dos casos concretos, as cortes devem ainda analisar se a autorização para o juiz residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 20h45

Comentários de leitores

5 comentários

Tem cada uma!

Coelho (Advogado Autônomo)

Juiz só deve morar na Comarca se tiver auxilio moradia? Esse já deve tá pensando em fazer concurso para Juiz e já está batalhando em causa própria. Juiz faz o concurso para trabalhar nas Comarcas a que for designado. Se não quer ir abandone a toga e vá fazer outra coisa. Agora, uma perguntinha cabulosa: QUEM VAI FISCALIZAR? Se depender das corregedorias tudo vai ficar igual como atualmente está.

E prefeito pode morar em outra comarca ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que sim. O nosso sequer sabe onde fica S.B.Campo. Vem aqui só para 'visitar' a cidade em dia de alguma festividade ou para falar com o chefe petralha. Afora isso, só mesmo pelo "google - mapas"

"Bico"

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Morando na comarca o juíz é mais cobrado e tem que mais, coisa que muitos não gostam. Como alguns juizes faziam antigamente, e certos funcionários também, a magitratura tende a ser mais e mais um "bico". Quanto mais ganham, mais reclamam; até estão falando em greve (anedota) aí vem as alternativas! E processos não marcham, quando marcham vão para tráz. Os JECs. então nem se fala! Morosidade, ineficiência, despreparo e carência são as marcas atuais do poder judiciário. É lamentável.

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