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Taxa administrativa

Tarifas em financiamento são legais desde que previstas

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou nula a cobrança de tarifas ou taxas feita por uma instituição bancária.

O TJ-RS entendeu que a prática violaria os artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao transferir para o cliente custos próprios da atividade bancária. No entendimento da Seção, a cobrança é legal, desde que pactuada em contrato, o que possibilita que o consumidor esteja plenamente informado sobre sua existência.

A decisão atinge todos os tipos de concessão de crédito bancário ou financeiro e envolve taxas com diferentes denominações, como taxas para abertura de cadastro (TAC), emissão de carnês (TEC) ou análise de crédito. De acordo com o entendimento da 2ª Seção, é possível a revisão pelo Judiciário, a pedido do consumidor, se comprovado que a cobrança é exagerada, em confronto com os parâmetros de mercado, ou causa desequilíbrio na relação contratual.

Transparência
A decisão na Seção ocorreu por maioria, prevalecendo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. A ministra entendeu que a prática não viola o CDC, desde que seja explicitado o valor dos custos administrativos nos contratos de conta-corrente, financiamento e outros.

Se esses custos estiverem mencionados de forma expressa e discriminada no contrato, em vez de serem embutidos na taxa de juros, isso possibilitará que o consumidor os conheça e tenha melhores condições de negociar. Embutir todos os custos administrativos do financiamento na taxa de juros, segundo a ministra Gallotti, não atende aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu voto em sentido diverso. Para ele, seja qual for o nome que se dê à tarifa em questão, o fato é que se destina a cobrar custos administrativos do banco. Esse entendimento foi seguido pela ministra Nancy Andrighi.

É imprescindível, segundo o ministro, que o banco faça uma pesquisa para verificar a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de reduzir o risco de inadimplência. A pesquisa, no caso, não poderia ser entendida como serviço autônomo prestado ao consumidor, de modo a justificar a cobrança da tarifa.

Regulamentação
A jurisprudência do STJ é no sentido de que as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), entre outras, quando efetivamente contratadas pelo consumidor, são legítimas. E que cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato nos casos em que for comprovado abuso na cobrança.

O Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo voto da relatora, editou diversas regulamentações sobre a remuneração pelos serviços bancários. Entre elas, as Resoluções 2.303/96, 2.747/00, 2.878/01, 2.892/01, 3.518/07 e 3.919/10. O entendimento do STJ é coerente com todas elas.

No recurso julgado pela 2ª Seção, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1270174

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012, 13h03

Comentários de leitores

3 comentários

humm....

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

É interessante notar que o Min. Hermam Benjamim, reconhecidamente um grande conhecedor e estudioso do Direito do Consumidor, inclusive dividindo autoria de livros com Cláudia Lima Marques que é a maior doutrinadora do D. do Consumidor no Brasil, sai sempre vencido em favor da tese defendida pela Min. Isabell Galloti, que em matéria de Direito do Consumidor é... é... é... QUEM É ELA MESMO???

Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no c

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Que gracinha! Desde quando o cidadão comum que está financiando algo pode discutir as taxas com os Bancos???
Esses Ministros com certeza estão a serviço dos banqueiros e devem ser com certeza investigados por causa desse julgamento e decisão VERGONHOSA em detrimento dos mais de 190 milhões de brasileiros. Esse país é uma vergonha! Até quem deve decidir em defesa dos cidadãos está nas mãos dos bancos. AH!!! Que saudade dos militares no poder e do ESQUADRÃO DA MORTE!!!

Agora é indiscutível

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

A submissão do STJ aos bancos agora está mais que firmada.
Agora não resta mais nenhuma dúvida que essa Isabel Galloti foi estrategicamente colocada. O CNJ deve investigar seu patrimônio imediatamente.
Sinceramente, de que adianta ter uma lei tão avançada se o STJ simplesmente RASGA o CDC?
Seria melhor apenas revogar o CDC do que dá esperanças aos consumidores de que seus direitos estão resguardados; ao menos eu gastaria menos tempo e dinheiro estudando e comprando livros.

Comentários encerrados em 04/12/2012.
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