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Caso Pinheirinho

TJ-SP mantém arquivada representação contra juízes

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso a  três desembargadores que questionaram o arquivamento de representação por eles ajuizada contra colegas que assinaram um manifesto crítico à desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos. Intitulado “Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, o documento acusou as autoridades estaduais de contrariar princípios constitucionais na ação de reintegração de posse. A ação da Polícia autorizada pela Justiça de São Paulo desalojou 1,6 mil famílias do local.

O relator do recurso e corregedor geral de Justiça, José Renato Nalini, avaliou que os juízes que assinaram o documento têm o direito de se manifestar sobre o caso Pinheirinho, pois a liberdade de expressão deve prevalecer sobre as normas da Lei Orgânica da Magistratura. A norma veda aos magistrados manifestar-se sobre processo pendente de julgamento ou o juízo depreciativo sobre decisões judiciais, salvo quando feita em crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério. “Havendo colisão entre os preceitos da Lei Complementar 37/79 e os princípios constitucionais, de se convir as prevalência dos últimos, clareza solar a dispensar fundamentos maiores”, afirmou o relator.

Nalini também considerou que ao assinar o manifesto, os juízes não incorreram em impropriedade ou excesso de linguagem, ato punível, de acordo com o artigo 41 da Loman. “Pode-se discordar, com veemência até, do conteúdo do ‘Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ‘, mas não entendo que o seu texto seja vazado com impropriedade ou excesso de linguagem. Leitura equivocada da realidade, com certo viés ideológico, por mais míope que se possa reputá-la, o que aqui se coloca para fins argumentativos, necessariamente não guarda osmose com impropriedade ou excesso de linguagem.”

Na avaliação do relator, o caso assemelha-se a entrevistas concedidas por juízes a veículos de comunicação. “Conquanto a ementa [do julgado] diga respeito a um processo que envolvia liberdade de expressão em entrevista jornalística, os princípios constitucionais nela albergados, ‘mutatis mutandis’, calham à fiveleta”. O relator considerou que no caso deve ser aplicado o princípio consagrado por Voltaire. “O que se pretende ressaltar vai ao encontro, mais ou menos, da famosa frase de Voltaire: ‘Não concordo com o que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo’”.

Clique aqui para ler a decisão.
 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012, 7h41

Comentários de leitores

10 comentários

Controle de difuso de constitucionalidade

Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (Advogado Autônomo)

gsantos (Serventuário),
Não há necessidade de ser declarada pelo STF a inconstitucionalidade de uma norma para que um Magistrado aplique um princípio em detrimento de uma lei. Ele próprio pode declarar o dispositivo inconstitucional, mas sem efeito erga omnes. Isso se chama controle difuso de constitucionalidade e, sim, fica a cargo de cada juiz, a quem compete a aplicação da lei ao caso concreto. Dependemos, sim, do juiz da causa!

Caro gsantos (Serventuário),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sempre que houver colidência entre uma norma legal e um preceito constitucional, este deverá prevalecer. A cláusula protetiva da liberdade de expressão não é apenas um princípio da democracia, é um princípio que está entronizado na nossa Constituição no art. 5º, incs. IV e IX, e isso me parece bem diferente do que a situação colocada pelo senhor no seu comentário. Afora isso, todo e qualquer princípio constitucional referente a direitos individuais, ainda que não haja sido expressamente tornado dispositivo constitucional, nem por isso deixa de ser preceito constitucional. É o que deflui do § 2º do art. 5º da CF. Vale a pena conferir: «§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte».
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Dear professor Gabbardo,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

If you were right, philosophers - all of them - would not have written so much about so little throughout history.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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