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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A demissão do advogado-geral-adjunto da União José Weber Holanda Alves por ordem da presidente Dilma Rousseff, no sábado, tornou praticamente nulas as possibilidades de o ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, ser escolhido ministro da Casa Civil, em caso de afastamento da atual titular Gleisi Hoffmann, ou ocupar uma cadeira do Supremo Tribunal Federal futuramente. As informações são do Estado de S. Paulo.


Aluguel de imóveis
De acordo com reportagem da Agência Brasil, o inquilino atrasa o pagamento de condomínio porque juro é menor que o de mercado. A taxa cobrada pelo atraso é 1% ou 2% ao mês, em média, valor inferior ao do cheque especial, que varia de 1,81% a 10,10%, ou mesmo ao do crédito pessoal, entre 0,66% e 16,64% ao mês, segundo o Banco Central (BC). De acordo com a legislação atual, o inquilino que deve arcar com o valor do aluguel, mas o responsável pelo não pagamento é o proprietário. Porém, uma nova legislação pode mudar a situação dos inquilinos. Como a taxa de condomínio deve ser paga por quem habita o imóvel, o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) - que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados - prevê que o locatário arque com as consequências legais da inadimplência e não mais o proprietário.


Pauta da Câmara
O plenário da Câmara retoma nesta semana, de 26 a 30 de novembro, a votação do projeto do chamado marco civil da internet, que reúne regras e princípios para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, sua regulamentação e os direitos e obrigações dos usuários e agentes que oferecem serviços na rede. Também está na pauta  projeto originário do Senado que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo ampliar a até 49 por cento das ações com direito a voto a participação de empresas e pessoas físicas estrangeiras no capital das empresas de aviação civil no país. Outra matéria relevante constante da pauta de plenário da Câmara é o projeto que torna crime hediondo a tentativa ou a consumação de atos que contribuam para a exploração sexual e prostituição infantil, com venda ou exposição de imagens (fotografia ou vídeo) que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As informações são da Agência Câmara.


Recusa de participantes
As cooperativas de saúde não podem realizar processos seletivos ou recusar profissionais baseadas em critérios como tempo de residência em uma determinada cidade ou a baixa procura por determinadas especialidades. De acordo com reportagem do Valor Econômico, esse entendimento tem sido adotado na maior parte das discussões sobre o tema que foram levadas à Justiça.


OPINIÃO
Estado não ateu
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins fala sobre a tentativa de um procurador do Ministério Público Federal de retirar a expressão ‘Deus seja louvado’ das cédulas de real. Ives Gandra cita a coluna do advogado Lenio Streck, publicada na ConJur, e diz concordar com todos os argumentos de Streck. Para Ives Gandra, tem-se confundido Estado laico com Estado ateu. Estado laico é aquele em que as instituições religiosas e políticas estão separadas, mas não é um Estado em que só quem não tem religião tem o direito de se manifestar. Não é um Estado em que qualquer manifestação religiosa deva ser combatida, para não ferir suscetibilidades de quem não acredita em Deus. “O que me preocupa nesta onda do "politicamente correto" é a revisão que se pretende fazer de todo o passado de nossa civilização, desde livros de Monteiro Lobato às epístolas de São Paulo -não ficando imunes filósofos como Aristóteles, Platão ou Sócrates, que elogiavam uma democracia elitista servida por escravos”, afirma. O advogado ainda completa afirmando que “talvez o presidente Sarney tenha resumido com propriedade a ação do eminente membro do parquet ao dizer que, com tantos problemas que deve a instituição enfrentar, deveria ter mais o que fazer”.


Momento errado
Não poderia vir em momento mais errado a decisão da Comissão Especial da Câmara visando a reduzir os poderes de investigação do Ministério Público. A afirmação é da Folha de S.Paulo em editorial. “Não deixa de ser infeliz, entretanto, a coincidência (se é que se trata de coincidência): na medida em que se aperta, como nunca, o cerco à corrupção parlamentar, eis que deputados federais se articulam para que a sociedade brasileira seja privada de um instrumento comprovadamente eficaz na apuração de tal tipo de delito”, diz o editorial.


Transferências ilegais
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, desde 2008 o governo tem transferido grandes volumes de recursos orçamentários ao BNDES. Ao realizar essas transferências, o governo tem, segundo o TCU, violado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo tem descumprido as regras de especificação de custos e de outros detalhes financeiros e descuidado da avaliação do impacto nas metas fiscais previstas para cada ano. Essas falhas, de acordo com o jornal, são uma "severa afronta" à lei. Segundo o Estadão, como já foi mostrado por vários analistas competentes, a forma de transferência de recursos do Tesouro para o BNDES e outros bancos estatais é uma reedição, com pequenas mudanças, de uma prática nefasta seguida por longo tempo e abolida no fim dos anos 80. “Ao realizar esses empréstimos, o governo põe em funcionamento um mecanismo semelhante ao da velha conta movimento e estabelece uma relação promíscua e muito perigosa entre o Tesouro e as instituições financeiras. A promiscuidade entre o Tesouro e os bancos oficiais havia sido apontada - e criticada com argumentos estritamente econômicos - várias vezes antes da publicação do relatório e do acórdão do TCU. Com esses documentos, a crítica se amplia e ganha uma importantíssima dimensão jurídica”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012, 11h09

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