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Segunda Leitura

Brasileiros têm direito constitucional à segurança

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Poucos sabem, mas os arts. 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Se temos ao nosso lado a Constituição, analisemos quatro perguntas: 1ª.) O Estado está cumprindo o seu dever? 2ª.) O nosso direito está sendo garantido? 3ª.) Por termos também responsabilidade, estamos colaborando de alguma forma para a segurança? 4ª.) Quais os custos da falta de segurança? Vejamos.

1ª.) O Brasil é um país cada dia mais inseguro. E fico nestas 9 palavras. Quem tiver alguma dúvida, ligue a TV, acesse um site de notícias ou leia o jornal.

O enfrentamento entre PMs em São Paulo e o crime organizado contabiliza dezenas de mortos, muitos deles vítimas ocasionais, sem vínculo com o conflito. Segundo o jornal Folha de S.Paulo (1.10.2012, C1) a principal facção criminosa encontra-se em 123 cidades do estado, algumas com menos de 5.000 habitantes.

Os que supunham ser a criminalidade urbana privilégio do RJ e SP surpreenderam-se com mortes e incêndios em Santa Catarina, estado pouco populoso e com excelente nível de vida. Mas, para os mais atentos tudo isto não é novidade. O jornal A Tarde, de Salvador, BA, noticiava em 17.5.2007 que 10 homens encapuzados atacaram dois módulos da PM no bairro Nordeste de Amaralina.

Na base do crescimento da violência está o tráfico de drogas, cujos lucros são enormes. Cada vez mais, pessoas de distintas classes sociais procuram-nas para aliviar suas tensões, seus anseios e receios. Viciados em crack perambulam pelas ruas das cidades e ninguém sabe que destino lhes dar. Os resultados dos projetos de recuperação são pífios. Discussões sobre se devem ou não ser internados compulsoriamente para tratamento se eternizam, sem solução.

Assim, a resposta à primeira pergunta é: o Estado não cumpre a Constituição, pois não fornece segurança pública aos brasileiros.

2ª.) A segunda indagação é sobre estar sendo respeitado o nosso direito constitucional à segurança. A resposta mescla-se com a anterior. As pessoas têm, hoje, suas vidas pautadas pelo medo. Temem parar seus carros nos semáforos, caminhar pelas ruas à noite, sacar dinheiro no caixa eletrônico ou levar crianças a praças públicas.

Os ricos encerram-se em condomínios fechados, verticais ou horizontais, vivendo em um mundo à parte. Seus filhos, muitas vezes, não conhecem o centro de sua cidade. Os pobres enfrentam a violência de perto, dela são as principais vítimas, não sendo raro perderem parentes em meio a tiroteios.

Os policiais, principalmente os PMS, também sofrem pela falta de segurança. Muitos são forçados a morar em bairros populares e escondem suas fardas temendo vingança. Outros sucumbem diante das permanentes situações de perigo, passando por problemas psicológicos.

Portanto, a resposta é não.

3ª.) A terceira pergunta diz respeito ao nosso papel como cidadãos, uma vez que a Constituição dá-nos, simultaneamente, o direito e a responsabilidade pela segurança. Óbvio que, por não sermos agentes do Estado, esse dever é limitado. Mas nem por isso menos importante. Vejamos.

O cidadão pode atuar como voluntário em uma ONG que fiscalize e cobre atos do Poder Público (p. ex., proteção de vítimas), inclusive ingressando em Juízo. Da mesma forma, pode ser voluntário em uma ONG ligada a carências sociais (p. ex., crianças abandonadas), o que é uma forma indireta de colaborar para a paz social.

Os professores de Direito podem estimular estudos ligados à matéria. Sabidamente, não há monografias de fim de curso (TCC) sobre segurança. Ninguém estuda ou discute. No entanto, temas outros (p. ex., guarda compartilhada de filhos) abarrotam os arquivos das Faculdades de Direito. A PUC/PR introduziu em 2012 a cadeira de “Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública” no seu programa de mestrado e doutorado em Direito.

Editoras podem dar sua colaboração, promovendo publicações na área, mesmo que elas não sejam as que revelem maior lucro. Empresas podem auxiliar na doação de equipamentos. O Ministério Público deve atuar ao lado dos órgãos de segurança e não limitar-se à cômoda posição de criticar ou realizar uma audiência pública. O Poder Judiciário deve introduzir o estudo do tema nas suas Escolas da Magistratura, capacitar os juízes e desembargadores para esta nova fase da vida nacional. A participação de Ministros dos Tribunais Superiores seria muito oportuna, pois depois de dois anos no Distrito Federal o conhecimento da realidade brasileira fica cada vez mais distante.

A resposta, portanto, é, a colaboração existe mas é pequena.

4ª.) As consequências e os custos do estado de insegurança em que se vive são pouco discutidas. Quanto gasta o SUS no atendimento aos feridos? E os parentes das vítimas, que física ou psicologicamente adoecem em razão de atos de violência? Quanto despende o INSS no pagamento de benefícios? E a locomoção dos réus presídio-Fórum para a participação em atos da instrução dos processos, dispensando-se o uso da vídeo-conferência? E os ônibus queimados, quem paga? Quanto se gasta com a ocupação da Força Nacional nos morros do Rio de Janeiro?

Segundo Cláudia Bredarioli, baseada em estudos do IPEA, “é possível estimar que o Brasil gaste mais de R$ 200 bilhões anuais para suprir os custos impostos ao país pela escalada da violência” (http://www.brasileconomico.ig.com.br/noticias/custo-da-violencia-ultrapassa-r-200-bi-por-ano-no-brasil_120306.html).
A resposta a última indagação, portanto, é que a violência causa um enorme prejuízo ao Brasil.

Com estas breves considerações, fácil é concluir que o Direito Constitucional à Segurança Pùblica não é cumprido. Não se pode negar que alguns passos vêm sendo dados, a preocupação é maior. Por exemplo, o 6º Anuário Brasileiro de Segurança Pùblica que dá a conhecer dados concretos, permitindo um mapeamento do Brasil. Mas, revela, também, que em termos gerais os gastos com segurança pública de cada estado foi 0,76% menor em 2011 do que em 2010 (Tabela 16).

Muito embora seja óbvio, sempre é bom lembrar que o problema vai bem além da atividade policial. A violência não se resume a um fator isolado. Ela é, mais do que tudo, consequência de um fato social, ou seja, a migração campo-cidade, fruto da mecanização da agricultura. Surgiram aglomerados urbanos, por vezes sem estrutura de serviços públicos e localizados em áreas de risco, onde a presença do Estado é mínima. Palco ideal para o surgimento de lideranças ligadas a atividades criminosas.

O combate a esta situação, que deve ser realizado combinando segurança e políticas públicas a essa grande massa de carentes sociais, não pode ser feito com a quebra da legalidade, execuções por vingança de supostos criminosos. Óbvio que não é fácil controlar todas as situações que surgem no policiamento de rua. Mas é preciso que o comando tenha liderança sobre os seus subordinados e controle da situação.

Por outro lado, é imprescindível unir esforços de órgãos diversos (p. ex., COAF e Receita Federal), além de investir na tecnologia e na estrutura dos órgãos policiais (p. ex., exames científicos), ainda, em sua maioria, distantes da modernidade.
 

 é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2012, 10h09

Comentários de leitores

6 comentários

Mudança de Paradigmas e Deveres

jJorge Cunha (Procurador da República de 2ª. Instância)

Inicialmente o suspeito ou delinquente é um ser humano como outro qualquer, devendo receber tratamento digno e humano, assim respeitando-se os princípios constitucionais da dignidade humana. Segundo, as polícias tem o dever institucional de prender, não de esculaxar e de executar sumariamente, dando margens ao que estamos vendo em SP, atitude característica do direito praticado na Lei de Talião, "dente por dente, olho por olho", servindo para as demais polícias, principalmente no RJ. Terceiro, o nosso vergonhoso e catastrófico sistema prisional jamais ressocializará quem quer que seja o indivíduo. Além da pena proferida pelo magistrado, o apenado ainda é penalizado duplamente ao ter que cumprir o regime penal em penitenciárias como as nossas, verdadeiros centros de tortura física, psíquica e moral, consistindo em um grande centro de preparo para a violência. Quarto, em nada adianta obrigar o indivíduo a ficar por toda a pena nesses "porões do inferno", pois como vimos, em nada fará mudar a realidade atual. É bom deixar de blá,blá, blá e partir para o que deve ser mudado, como prisões dignas de receberem seres humanos, como as do spá de Benfica, no RJ, para onde são levados os PM's bandidos e, principalmente, programas que possibilitem o trabalho enquanto no cumprimento da pena, possibilitando o aprendizado de novos ofícios, aliado a cursos profissionalizantes. Por último, programas de ressocialização dos egressos do sistema penitenciário, com oferta de empregos, visto que a nossa sociedade é retrógrada e discriminatória, não dando oportunidades para esses homens e mulheres que desejam reconstruir suas vidas e, finalizando, com o fim da corrupção dentro dos sistema prisional.
São medidas simples e racional, vide o sistema prisional da Noruega.

Segurança pública

Sargento Brasil (Policial Militar)

Nota-se claramente que os responsáveis pela seguança pública no estado de São Paulo, estão mais preocupados em apresentar à mídia, grande frota de viaturas e efeitivo em comboios, apresentando pela TV ao vivo, informando inclusive, o local onde vão proceder operações,como se dissessem aos delnquentes: ''Corram se não te pego''. É até lúdico. Duas polícias, para que?
As duas estão uniformizadas, ostentando o nome de polícia em suas vestes, nas viaturas, etc. A unificação é imprescindível e os policiais profissionalizados para operar, ostensiva e descaracterizadamente, de acordo com a necessidade do serviço. Não é possível essa dicotomia, sem que uma polícia não sabe o que a outra está fazendo, com duas doutrinas totalmente diferente, com despesas em duplicata, dividindo forças e em certos momentos até antagonistas como já tivemos a oportunidade de verificar. É relmente um dever do estado que deve se especializar em dar segurança inteligente. Da maneira que está, nem a polícia tem segurança, é só ver quantos policiais foram assassinados.

Dr. Ribas - md. Delegado de polícia

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É exatamente isso. Simples e funcional assim. Parabéns.

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