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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os ministros do STF preveem placar apertado na discussão, prevista para a próxima semana, sobre se o acórdão do mensalão deve dizer que os deputados condenados na ação perdem automaticamente os mandatos. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o presidente e relator, Joaquim Barbosa, favorável à tese, deve ter apoio de Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O revisor, Ricardo Lewandowski, defenderá que cabe à Câmara, pela Constituição, dar a palavra final para cassar os parlamentares.


A presidente Dilma Rousseff sancionou, na quinta-feira, a lei que determina que os pacientes com câncer devem ser tratados pelo SUS no prazo de 60 dias contados da data de diagnóstico da doença. A norma está prevista na Lei 12.732, publicada nesta sexta-feira (23/11) no Diário Oficial da União. Ela entra em vigor em 180 dias. As informações são do Estadão.


Doações de empresas
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu nesta sexta-feira (23/11), em São Paulo, o veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. De acordo com O Estado de S. Paulo, Cármen Lúcia disse que “Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão.” Ela ressalvou que eventuais alterações na legislação cabem ao parlamento.


Críticas à OAB
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antonio Gustavo Rodrigues, disse nesta sexta-feira (23/11), em evento na Fundação Getulio Vargas, estar "decepcionado" com a reação da OAB às mudanças na lei de lavagem de dinheiro, noticia a Folha de S.Paulo. O novo texto aumenta a lista de entidades que devem informar ao Coaf movimentações financeiras suspeitas. Entre elas, estão as que prestam "assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência", o que poderia incluir advogados. "Fiquei decepcionado com essa reação tão pronta da OAB", disse Rodrigues. Ele ficou isolado no debate com advogados e ex-procuradores ao defender as mudanças. No mês passado, a Ordem ajuizou no STF uma ADI questionando trecho da lei que incluiria atividades prestadas pelos advogados como sujeitas aos mecanismos de controle.


Recuperação bilionária
O controlador do Grupo Rede, Jorge Queiroz Moraes Jr, entrou com um pedido de recuperação judicial em São Paulo como última tentativa para vender sua participação em oito distribuidoras de energia para a Equatorial Energia e a CPFL. O pedido foi feito em nome das empresas CTCE (Companhia Técnica de Comercialização de Energia), QMRA Participações S.A., EEVP (Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A.), Denerge Desenvolvimento Energético S.A. e a Rede Energia S.A., controladoras do grupo. Juntas, elas devem, pelo menos, R$ 4 bilhões, menos da metade da dívida total do grupo, considerando as concessionárias que fornecem energia a 10% da população brasileira em seis Estados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, os bancos Rothschild e Credit Suisse já foram contratados. O BNDES e a Caixa Econômica Federal são sócios controladores do Grupo Rede, com 41% de participação. Eles têm 16% e 25% do capital total, respectivamente.


Mensalão tucano
Ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Walfrido dos Mares Guia completa 70 anos neste sábado (24/11) e poderá pedir a prescrição dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelos quais foi acusado no processo do mensalão mineiro. Em entrevista ao Estadão, ele disse que não pedirá o benefício. O Ministério Público afirma que Walfrido está envolvido no esquema de desvio de verbas públicas para financiar a reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB), hoje deputado, ao governo de Minas em 1998. “Sou inocente e quero provar isso de maneira definitiva. Quero ser julgado no mérito”, disse o ex-ministro.


Venezuela
A ex-juíza venezuelana Maria Lourdes Afiuni, cuja prisão domiciliar é criticada por ONGs de direitos humanos, afirma em livro lançado nesta sexta-feira na Venezuela ter sido abusada sexualmente no período em que estava presa em regime fechado. Ela teria ficado grávida e feito um aborto. As informações são da Folha de S.Paulo. O governo Hugo Chávez afirma não ter sido informado sobre o suposto abuso sexual, enquanto sua defesa pede investigação sobre o caso. Afiuni foi presa em 2009, horas depois de dar liberdade condicional a um banqueiro desafeto do governo e ser atacada por Chávez na TV. Desde 2011, ela foi transferida para prisão domiciliar após uma onda de críticas ao governo pelo caso. A ONU considera o processo contra a juíza arbitrário.


OPINIÃO

Posse de Barbosa
Em editorial, O Estado de S. Paulo tratou da posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do STF. Para o jornal, o ministro “tornou-se mais do que uma celebridade instantânea”. Segundo o Estadão, Barbosa rompeu com a histórica "cordialidade" de que falava o pensador Sérgio Buarque de Holanda para caracterizar a enraizada prevalência dos vínculos pessoais e sociais sobre o que deveria ser a impessoalidade das decisões em todos os ramos do Estado nacional. Na avaliação do jornal, a “abrasiva personalidade” do ministro reflete sua experiência numa cultura que demanda do negro ser melhor do que o branco para ser tratado como igual — e gera o preconceito às avessas a que ele não ficou imune.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012, 11h21

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