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Previdência Social

Somente perícia médica prova incapacidade laborativa

A incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica feita na autarquia previdenciária, e não apenas com base em laudos de médicos particulares. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 

Na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas (MG), um segurado da Previdência Social conseguiu assegurar o recebimento de auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em laudos de médicos particulares, que atestavam que ele sofreu acidente de trabalho e não estava em condições de voltar a exercer suas atividades laborativas.

A Procuradoria-Seccional Federal de Poços de Caldas (MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) atuaram no caso para pedir a suspensão da decisão de primeiro grau a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público, pois a medida poderia ser de difícil reparação. 

Segundo as unidades, não houve prova da incapacidade laborativa, uma vez que o trabalhador não compareceu à autarquia previdenciária para fazer a perícia médica necessária à concessão do benefício previdenciário e também não comprovou a ocorrência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.

Os procuradores federais reforçaram que os laudos de médicos particulares, quanto à incapacidade laborativa do trabalhador não constituiriam prova referente à verossimilhança do fato, requisito imprescindível para a concessão do pedido do autor.

Por fim, destacaram a existência de indícios de fraude para a obtenção do benefício, pois o empregador assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador quatro dias antes do suposto acidente laboral. Os argumentos foram acolhidos pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que revogou a decisão anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.  

Agravo de instrumento 1.0026.12.003119-5/001 

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012, 11h58

Comentários de leitores

1 comentário

Laudos médicos particulares X Medicos do INSS

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Matéria: Laudos médicos particulares não servem para obtenção de auxílio-doença.
Dizem que a justiça é imparcial, mas em muitas decisões e sentenças mostra o contrário.
É sabido que os médicos do INSS atuam sob pressão do órgão, visto que vemos pessoas se arrastando e com risco de morte com alta médica desses "Chamados Peritos do INSS”.
Creio que esses peritos e o próprio INSS deveria sofrer uma devassa técnica nesse campo (de perícias)
Penso que se for perícia fundamentada e assinada a justiça deva dar pela procedência da mesma, ou então que dois médicos particulares assinem.
O que é revoltante sobre perícia e respectivo pagamento de auxilio doença de um mísero valor para um miserável cidadão o INSS e seus procuradores é de uma competência invejável, eficazes e eficientes, ao passo que os desvios realizados pelas quadrilhas especializadas passam sem problemas.
Pelo que vemos o idiota mesmo é o cidadão que paga compulsoriamente o INSS.
Renato.

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