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Concurso da magistratura

Justiça dá prazo para TJ-PB nomear candidato aprovado

A Justiça Federal da Paraíba, seção de Guarabira, determinou que o Tribunal da Justiça da Paraíba nomeie e dê posse, em até 30 dias, a dois candidatos aprovados no 52º Concurso para Juiz do Tribunal de Justiça do Estado.

Esses candidatos, que ainda estão sub judice, haviam sido reprovados na prova prática de sentença cível por apenas 0,25 décimos de ponto. Eles questionaram na Justiça Federal a ausência de fundamentação contemporânea aos recursos interpostos contra a prova prática de sentença cível. Isso porque a resposta fornecida pela organizadora —Cespe/UnB- foi apenas: "houve deferimento" e "não houve deferimento".

Em decisão interlocutória, o juiz federal da 12ª Vara Federal, Bianor Artruda Bezerra Neto, determinou que fossem recorrigidas as provas dos dois candidatos. Como o pedido não foi atendido, o juiz determinou que fosse atribuída nota mínima necessária à aprovação dos candidatos.

Ao apreciar em Embargos de Declaração interposto em face da sentença, todavia, a juíza substituta Cristiane Lage concedeu tutela antecipada e determinou a imediata nomeação dos candiatos. Porém, passados quase dois meses, a ordem não foi cumprida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a configurar ato atentatório à dignidade da Justiça.

A defesa dos candidatos comunicou ao juízo de Guarabira o descumprimento da ordem. O juiz Bianor Arruda, após permitir contraditório pela Procuradoria do Estado, fixou prazo de até 30 dias para cumprimento.

"Ante a resposta, a qual revela um hiato entre o Estado da Paraíba (cliente) e seu escritório de advocacia, Procuradoria Geral do Estado, passando a ideia de que não há diálogo entre ambos, providencie a notificação urgente do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, para que dê cumprimento à decisão", disse o juiz. 

Aprovação na Justiça
O concurso aconteceu, em 2011, organizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe). Após a divulgação do resultado preliminar da primeira etapa, apenas 10 candidatos haviam sido aprovados. Após os recursos, outros 24 candidatos foram aprovados. Porém, o Cespe não informou em nenhum momento justificativa para aceitação ou negativa dos recursos.

Inconformados, três candidatos que ficaram apenas 0,25 ponto abaixo da nota para aprovação e não conseguiram nota no recurso entraram na Justiça contestando a seleção.

A Justiça solicitou ao Cespe esclarecimentos sobre a avaliação dos recursos, porém não foram enviadas as informações solicitadas. O próprio juiz Bianor Arruda Bezerra Neto proferiu sentença determinando que o Cespe concedesse a pontuação mínima necessária e declarasse os candidatos aprovados.

Dos três candidatos apenas dois conseguiram aprovação nas demais etapas do concurso, porém não foram nomeados até o momento. 

Clique aqui para ler as decisões.

Processo 0000410-25.2011.4.05.8204

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012, 12h39

Comentários de leitores

4 comentários

Está errado mesmo

Prætor (Outros)

De qualquer forma, a notícia está errada: a Justiça Federal tem competência para julgar os ato da CESPE, mas dentre as atribuições desta Fundação NÃO ESTÁ A DE NOMEAR ninguém para cargo público, muito menos na Magistratura.
Raras são as reportagens do CONJUR nas quais erros crassos de Direito são detectados. Não sei se isto é assim por descuido ou para criar títulos sensacionalistas de reportagens.

FUB -UNB/Brasilia - Fundação Pública Federal

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O CESPE - Centro de e Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, é integrante da Universidade de Brasilia, Fundação Pública Federal (Autarquia Fundacional), o qual atrai a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF. Nesse sentido é o mais recente entendimento do STJ que transcrevo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova.
2. O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não naqueles que deveriam integrar.

Continuação...

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

3. A eg. Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência nº 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.
4. O Cespe/Unb é um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundação pública federal, criada pela Lei nº 3.998, de 15.12.61, participante da administração federal indireta, nos termos da Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67.
5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei nº 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).
6. A competência territorial, via de regra, é relativa, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado. Em tal caso, prevalece o foro eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nas leis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado ter reconhecido ex officio a incompetência para processar e julgar a demanda. Incidência da Súmula 33/STJ: "A competência relativa não pode ser declarada de ofício".
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o suscitado.
(CC 113.079/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 11/05/2011)
Portanto, competência da Justiça Federal.

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