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Falta de licença

Destilaria é condenada a pagar multa de R$ 500 mil

A Destilaria Miriri (antiga Destilaria Jacuípe) foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil, além de ressarcir o dano ambiental causado pela criação de camarão em área de mangue. A empresa havia instalado viveiros destinados à carcinicultura — criação de camarões —  numa área de 63,8 hectares de mangue, localizada em estuário do Rio Mamanguape, no interior de Área de Preservação Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, na Paraíba. A obra foi feita sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de condenação criminal de pessoa jurídica em apenas duas hipóteses: crimes contra o sistema econômico e financeiro — que ainda aguarda regulamentação — e crime ambiental — previsto na 9.605/98. Para o MPF, o reconhecimento da responsabilidade criminal da Destilaria Miriri, nesse caso, foi de grande importância, pois a empresa instalou os tanques de carcinicultura, sem licença ambiental, em uma área de mangue, provocando um impacto ambiental gravíssimo.

Os proprietários da empresa também foram condenados e receberam pena de dois anos e seis meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e fornecimento de cinco cestas básicas por semana, durante esse período, a colônias de pescadores da região de Rio Tinto. Segundo o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, o simples fato de fazer funcionar o empreendimento sem a licença ambiental já configura crime. O manguezal é considerado pela legislação brasileira como área de preservação permanente. Com informações da Assessoria de Imprensa da PRR-5.

Processo 2005.82.00.009033-1

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2012, 14h21

Comentários de leitores

2 comentários

Aliás....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Aliás, Caaporã parecer ser caso único em que as autoridades não houvem, não vêem e não percebem a corrupção graçar na prefeitura e câmara de vereadores. Onde o prefeito e vereadores vivem envolvidos em conchavos de corrupção tão virulento que faz qualquer cristão minimamente conciente e honesto ficar de cabelo arrepiado. O prefeito não recolhe o porcentual dos servidores destinado a previdência desde o seu primeiro mandato (ele já vai no, salvo engano, quarto mandato), não paga 1/3 de férias, raramente paga o 13º salário, dentre outras infinidades de mazelas típicas dos gestores desonestos.
O impressionante é que esse prefeito (JOÃO BATISTA SOARES) anda de cabeça erguida (E ESTÁ MUITO RICO, APESAR DE ANTES DE ENTRAR NA VIDA POLÍTICA NÃO SÊ-LO)como se fosse o prefeito e cidadão mais honesto do mundo para as autoridades públicas do município e do estado, a exemplo do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, que, certamente, sempre aprova suas contas. Por que será?
Será que nem o tribunal de contas da União vê falcatruas na aplicação de recursos da União destinados àquele município? Nem falo da "omissão" (?) do Ministério Público Estadual ou Tribunal de Contas Estadual porque esses órgãos....
Talvés por falta de memória a sociedade brasileira nem lembre mais desse prefeito, mas ele é àquele que - no último mês de um de seus mandatos - uma parcela da população de Caaporã, revoltada com o desvio de toda verba da prefeitura, invadiu, destruiu e incendiou a residência dele. Fato exibido no JORNAL NACIONAL. E, a menos de dois anos passados, a Polícia Federal fez uma operação de busca e apreensão na prefeitura por suspeita de corrupção e desvio de verba pública.
E vejam que tudo isso representa só a ponta de um gigantesco iceberg, só não vê quem não quer.

Enquanto isso....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Enquanto isso, no município de caaporã, do mesmo estado (PB), a população sofre diariamente há mais de dez anos com uma nuvem de fuligem proveniente da destilaria de álcool TABU. Isso têm causado muitos transtornos e sofrimento àquela comunidade porque, além de sujar as casas a ponto de ter que se limpá-las várias vezes ao dia, tambem tem causado problemas respiratórios em toda população, afetando mais gravimente as crianças. Existem até suspeitas dos médicos que a incidência de câncer tenha aumentado naquela localidade em razão dessa poluição.
E o que têm feito as autoridades públicas (prefeito, vereadores, justiça, ministério público e órgãos de proteção do meio ambiente para impedir esse desastre ambiental? Nada! Do prefeito e vereadores não se pode esperar nada nesse sentido porque há décadas eles só estão preocupados em dilapidar o patrimônio público uma escala tão vergonhosa que não existe parâmetro igual em todo o país. Da justiça e do MP até se poderia obter uma resposta afirmativa, mas também nenhum desses órgãos se manifestam, apesar de denúncias formais já terem sido levadas ao conhecimentos desses órgãos, o que nem precisaria, visto que a fuligem/pó/sujeira está presente no piso e em cima dos móveis desses órgãos diariamente. Dos órgãos de proteção do meio ambiente estadual pior ainda, pois quando pessoas procuraram esse órgãos, foram recebidos como inimigos pelos servidores do mesmo, como se o mocinho fosse a empresa poluidora (POR QUE SERÁ?).
Diante de todo o exposto, com a palavra o Ministério Público Federal, talvés a única tábua de salvação da poulação caaporense.

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