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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quinta-feira (22/11) a manutenção do poder de investigação do Ministério Público e disse que somente países sem uma democracia plenamente consolidada impedem o MP de investigar. “A quem interessa retirar o poder de investigação do MP? Seria mais uma retaliação pelo seu cumprimento de sua missão constitucional? Essa é uma das perguntas que a sociedade cabe formular”, questionou Gurgel. Ele lembrou que a independência funcional dos membros do MP garante a eles liberdade para lidar com as investigações sem “ingerências hierárquicas externas que se vêem em outros órgãos investigativos.” As informações são da Agência Brasil.


Crise na Argentina
Uma decisão do juiz federal norte-americano Thomas Griesa pode levar a Argentina a ter declarada moratória caso não faça o pagamento, até 15 de dezembro, de bônus de sua dívida de 2002 no valor de US$ 1,3 bilhão. Ainda cabe apelação, mas a determinação é que a Argentina deposite o valor em uma conta de garantia na data estipulada. Caso é um resquício da crise de 2002, quando parte dos credores não aceitou reestruturação imposta pelo governo. As informações são da Folha de S.Paulo.


Atendimento à indígenas
A Justiça Federal determinou que a Polícia Civil e a Polícia Militar passem a prestar atendimento emergencial aos índios de Dourados, distante 225 km de Campo Grande. O pedido foi ajuizado pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul. A decisão, em caráter liminar, foi publicada no início de novembro e divulgada pelo órgão na quarta-feira (21/11). Na prática, a liminar suspende a determinação da Procuradoria-Geral do Estado de que os órgãos policiais não realizem atendimento às comunidades indígenas. Na ação, o governo estadual alega que a competência do trabalho é da Polícia Federal. As informações são do G1.


Exemplo do Mercosul
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, disse que os outros países do Mercosul utilizam a conciliação e a mediação nos processos judiciais de forma muito mais eficiente do que o Brasil. “Eles têm uma lei diferente. Eles colocam a conciliação, a mediação, numa etapa prévia ao processo judicial, entendendo que essa era a forma de descongestionar o sistema judiciário, para que vá à Justiça somente aquilo que tem que ser da Justiça”, defendeu. Essa é a principal inovação que os outros países têm e que para o Brasil pode utilizar e tem que adequar, porque cada país tem suas peculiaridades”, disse. As informações são do Jornal de Hoje.


PEC das Domésticas
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que coloca os trabalhadores domésticos em pé de igualdade com os demais, aprovada na quarta-feira em primeiro turno na Casa, deve ser votada em segundo turno na primeira semana de dezembro. A previsão é a de que ela passe pelo Senado no primeiro trimestre do ano que vem. As informações são do Correio Braziliense.


OPINIÃO
Nova fase do STF
Em editorial, a Folha de S.Paulo fala sobre a nova fase do Supremo Tribunal Federal com o ministro Joaquim Barbosa como presidente. Segundo a Folha, “o temperamento de uma pessoa raramente muda; com perspicácia, entretanto, suas atitudes podem adaptar-se às circunstâncias. É de esperar que assim ocorra com o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa”. Segundo a Folha, seria arriscado considerar que desapareceram definitivamente as arestas do Joaquim Barbosa relator. “Mas a posição de presidente não lhe permite colocar-se em pé de igualdade com os demais colegas nos momentos da divergência mais acerba”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2012, 11h06

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