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Risco socioeconômico

Justiça permite reajuste de tarifa de pedágio em SC

A tarifa básica das praças de pedágio na BR-101 situadas no trecho entre Palhoça (SC) e Curitiba já pode ser reajustada de R$ 1,20 para R$ 1,40. É o que garante decisão tomada na última terça-feira (20/11) pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler. O pedido para suspender os efeitos da sentença que proibia o reajuste da tarifa foi feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Conforme Marga, a decisão foi tomada em função do risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas. É que a redução dos investimentos da concessionária Autopista Litoral Sul na estrada, resultante da baixa arrecadação, pode colocar em risco a segurança da coletividade.

“A omissão quanto ao aparelhamento imediato de tais vias com radares e painéis de mensagem variável, equipamentos que, entre outros, dão notícia da existência e garantem a tutela de segurança aos moradores e empresários do entorno da rodovia, importa indubitavelmente em risco de grave lesão. Obstar o reajuste da tarifa de pedágio traz consigo uma série de custos e riscos sociais que a coletividade não deve suportar”, afirmou a desembargadora em sua decisão.

Marga ressaltou, ainda, que poderá haver uma precarização da conservação da rodovia no trecho e prejuízo à trafegabilidade pela região que, segundo ela, “tem grande relevo econômico no tocante ao escoamento da produção industrial da região de Joinville e arredores”.

A questão está sendo discutida judicialmente desde abril de 2011, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal de Joinville, alegando que o reajuste seria ilegal.

Suspensa a sentença que deu procedência ao pedido do MPF, a concessionária poderá fazer o reajuste. O recurso de Apelação, ajuizado pela ANTT, segue tramitando no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para a íntegra da decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2012, 5h57

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