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Caráter alimentar

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30%

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração. O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse último limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.

Na decisão, a Turma afirmou que diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1284145

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2012, 13h15

Comentários de leitores

3 comentários

a intenção é boa, mas...

rá calmon (Outros)

o consignado é a forma mais barata de se conseguir empréstimo. Ou seja, a pessoa pode se endividar no consignado (mais de 30%) pagando 1,5% de juros ou utilizar o crédito pessoal em outra instituição e pagar 6% ao mês. Com certeza o banco não perde em nenhum dos casos.
Penso que cada um, tem que aprender a cuidar da sua vida financeira, sem o judiciário se metendo no meio e dizendo quanto você pode gastar com isso ou com aquilo.

E o livre arbítrio sobre direito disponível?

Dali (Outros)

Mesmo considerando que os bancos emprestam dinheiro que o cliente não poderia pagar, é justo que os consumidores compareçam no banco, peguem o dinheiro e depois ajuízem ação para reduzir os pagamentos? Como fica a quitação do débito, o STJ mandou alargar o prazo de financiamento? E como fica o livre arbítrio do cidadão a respeito de seu direito disponível? O Estado precisa tutelar até quanto de empréstimo a pessoa pode pegar para não comprometer sua renda? Por que aqui não é como nos EUA, que contratos são feitos para serem cumpridos e quem não paga as contas não tem a chance de calotear através da impenhorabilidade do bem de família? Att.

Fácil deixar a lei decidir...

Azimute (Consultor)

Mas os bancos já a algum tempo verificam a margem consignável. o que está acontecendo?
E eu sei que nem todos vivem em "mar de rosas", mas comprometer os vencimentos a 70% do montante (como autorizado pelo mencionado Decreto Estadual) é loucura!
E não me digam sobre vencimentos dobrados, de um casal em que ambos trabalham. Continua sendo insano, e os bancos deveriam ser penalizados, se tal o permitem.

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