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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados. O projeto reserva 2% para as Defensorias na repartição dos limites de gastos entre os poderes, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, que seguirá à sanção da presidente Dilma Rousseff, os limites globais da despesa de pessoal não poderá exceder, nos Estados, 47% para o Executivo e 2% para a Defensoria Pública. As informações são da Agência Estado.


Limites às investigações do MP
A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (21/11), o parecer à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 que limita o poder de investigação do Ministério Público. A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), define a competência para a investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, que agora segue para votação, em dois turnos pelo plenário da Câmara, o processo só poderá ser conduzido pelo Ministério Público se a denúncia já chegar com provas materiais do crime. Se não houver provas, o órgão terá que encaminhar a ação para que as polícias iniciem o processo investigatório. As informações são da Agência Brasil.


Última palavra
Em notícia sobre a Ação Penal 470, a Folha de S.Paulo aponta que a Constituição causa divergências sobre a perda de mandatos dos políticos condenados no processo do mensalão. O motivo da controvérsia é definir se a palavra final sobre o tema será dada pelo STF ou pela Câmara dos Deputados. Segundo levantado pela Folha, há divergência sobre os artigos na Constituição que tratam do tema, e sua interpretação divide o meio jurídico. O artigo 15 estabelece que uma condenação criminal transitada em julgado leva à cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato. Já o artigo 55 estabelece que um deputado ou senador condenado perderá o mandato, mas determina que a decisão cabe à Câmara ou ao Senado, "por voto secreto e maioria absoluta".


Varas de lavagem
O Conselho da Justiça Federal pretende concluir até o fim do ano um estudo sobre as varas especializadas em lavagem de dinheiro, para decidir se mantém ou altera o modelo atual de funcionamento. "Temos que avaliar a localização, a segurança dos juízes, a produtividade, se há concentração de processos, se precisamos de novas varas", diz o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal. Noronha voltou a negar a intenção de acabar com a especialização: "Nunca nem se cogitou extinguir as varas especializadas, pelo contrário." Mas o ministro considera que cada tribunal deve ter autonomia para decidir a questão. "Onde não trouxer eficiência, não se justifica", afirma. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Sensacionalismo da imprensa
O sociólogo Claudio Beato publicou um artigo na Folha de S.Paulo esclarecendo que uma matéria publicada pelo próprio jornal estava equivocada e que lhe foram atribuidas posições que são estranhas a ele. “Fui vítima do sensacionalismo do título que terminou desconstruindo totalmente minha fala a ponto de quase ninguém ler o que estava sendo dito na entrevista”, afirma Beato. O sociólogo afirma que a imprensa é parte importante do problema de segurança pública, pois não reflete de forma mais arguta sobre os graves problemas estruturais que vivemos no Brasil. “Se tomarmos os recentes eventos de São Paulo, por exemplo, ainda não vi uma matéria que busque compreender as raízes mais profundas da crise ou a real dimensão dela”, explica. Ainda criticando o sensacionalismo da imprensa, ele afirma que: “nós, "especialistas", terminamos sendo algumas vezes vitimas involuntárias. Expostos de forma desnecessária, através de fotos e manchetes que desconstroem completamente o conteúdo do que dizemos em favor do espetáculo, acabamos alvos da irracionalidade e ira reinantes. Os danos são irreparáveis, e as sequelas mais profundas do que o protagonismo de atores individuais”.


Dinheiro público
O editorial do Estado de S. Paulo, com o título “Senado sacramenta a mamata”, critica a decisão do Senado de pagar o imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pelos senadores a título de ajuda de custo, referentes aos exercícios financeiros anteriores à edição do presente Ato, respeitada a prescrição quinquenal. Para o Estadão, não é sensato, nem justo, e muito menos democrático — para não falar em decente —, que aqueles sobre cujos ombros recai a responsabilidade de legislar o façam em benefício próprio, especialmente quando se trata do pagamento de impostos. Segundo o jornal, “a manifestação dessa ignominiosa esperteza — a de legislar em causa própria para transferir para o contribuinte o ônus da sonegação fiscal —, esse cínico dar de ombros à probidade por parte de quem deveria zelar por ela, isso é tudo o que a cidadania precisa para se desencantar de vez com as instituições republicanas”, conclui.


Transparência na Nota Fiscal
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos comemora a aprovação do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que obriga o comércio a informar na nota fiscal todos os impostos que incidem sobre as mercadorias e serviços adquiridos. Domingos classificou o projeto como “uma revolução na relação entre Estado e sociedade”. Segundo Domingos, a lei é um passo indispensável, mas cabe às entidades iniciarem campanha para esclarecer empresários e consumidores sobre a importância de implementar a transparência tributária e, principalmente, difundir à população a consciência de que ela contribui para a sustentação do Estado e que por isso tem o direito à contrapartida. Ao concluir, Domingos afirma que o projeto é democrático e torce para que presidente Dilma sancione.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 11h19

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