Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reajuste do Judiciário

Juízes dizem que Congresso não cumprirá ordem de Fux

As associações que representam os magistrados e procuradores federais entraram com petição, no Supremo Tribunal Federal, para apontar o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como parte integrante do Projeto de Lei Orçamentária para 2013.

Segundo registram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, está afirmando que adotará o mesmo procedimento adotado no ano passado pelo deputado Arlindo Chinagliano, então relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do MP como se fossem emendas ao PLOA, além de fazer a exigência de que indicassem claramente a fonte de recursos.

“Aí está a prova de que o Congresso não apreciará a proposta original de orçamento do Judiciário e do Ministério Público como exige a Constituição Federal”, argumentam as associações. “O que não pode ocorrer — e é iminente que ocorra — é o exame das propostas orçamentárias do Judiciário e do MP como se fossem emendas, que demandariam a indicação da fonte de recursos para aprovação.”

“Se a Constituição, a Lei 10.331/2001 e a LDO de 2013 previram a ‘revisão geral anual’ para 2013, caberá ao Congresso decidir politicamente de forma contrária a esses dispositivos, para não aprovar integralmente as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP”, acrescentam as entidades autoras da petição.

Diante do exposto, as associações requerem que o ministro Luiz Fux reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem “emendas”, o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio, e determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

Mandado de Segurança 31.627

*Texto alterado às 18h53 do dia 22 de novembro de 2012 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 17h53

Comentários de leitores

13 comentários

Importação inconsequente

_Eduardo_ (Outro)

Digo e repito, essa historia de querer importar o modelo americano de eleição para juízes e promotores é típico de quem não conhece minimamente de perto como lá funciona.
São realidades absolutamente distintas. Além do que, o papel do Judiciário não é estar legitimado pelo povo, até porque boa parte das demandas ele tem que solucionar contramajoritariamente. Aliás, muitas deciões contramajoritárias do passado hoje são pontos pacíficos. A sociedade evolui e isso tem que começar em algum ponto. Querer que o judiciário seja legitimado pelo povo é um contrassenso.
Quanto à eleição por advogados, isso somente pode ser piada de mau gosto. Quer dizer que o judiciário se legitimará pela votaçao dos advogados????
Acho que estao mais legitimados com os concursos frauddados!!!

Ridículo

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Em vez de procurar contribuir para o debate, certas pessoas extravasam seus ressentimentos de forma que beira o ridículo.
É óbvio e evidente que o sistema de concursos para as carreiras jurídicas seleciona os melhores profissionais (dentre os candidatos, opviamente), sem compadrios nem mercancia de interesses escusos. As exceções somente confirmam a regra.
Seguimos o direito positivado de tradição romana. Não possuímos um sistema baseado na "commom law", o qual, diga-se, encontra-se em profunda crise nos Estados Unidos e na Inglaterra ante as tentativas de politização do judiciário.
Ademais, a ideia de voto censitário (somente os advogados (públicos tb?), com exclusão do povo, de delegados e de promotores, é mais absurda ainda, haja vista que pretende entregar a Justiça ao controle exclusivo de uma classe que, na maioria das vezes, só pensa em honorários (e a Justiça que se dane...).

coerência

Prætor (Outros)

Se o Judiciário é um Poder "ilegítimo", sugiro desistir de todas as ações judiciais apresentadas a este Poder. Questão de coerência. E quanto aos honorários advocatícios auferidos nestas ações, também são ilegítimos?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.