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Para promulgação

Câmara do DF aprova criação da Defensoria Pública

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feria (20/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 47/2012, do Poder Executivo, que transforma o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal em Defensoria Pública. A proposta segue para promulgação pela Mesa da Câmara.

"Há mais de 20 anos os defensores públicos do DF lutam para conquistar sua autonomia administrativa e financeira, por meio da criação de uma Defensoria Pública com formato constitucional, como ocorre em outras unidades da Federação. Vencemos a primeira etapa deste sonho quando o Congresso Nacional (em sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou a Emenda Constitucional 69 (PEC 445/2009), que transferiu para o Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. Agora a vitória está completa", destacou o diretor geral do Ceajur, Jairo Lourenço de Almeida.

O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal presta assistência jurídica integral e gratuita para a população carente do DF desde 1987. Com 208 defensores públicos distribuídos em 26 Núcleos de Assistência Judiciária, efetuou cerca de 500 mil atendimentos em 2011. Com informações do site da Ceajur.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 3h07

Comentários de leitores

3 comentários

marcelo - concurseiro segundo ano da Facu (Outros)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Você é o CARA!

topo

Ricardo T. (Outros)

A Defensoria é o topo das carreiras. Vejam os vencimentos dos membros no site da Defensoria SP. Ganham mais que juízes e promotores. A prova de ingresso é mais difícil. Quem vive do convênio é melhor começar a estudar. Já passei para o terceiro ano da FACU. Não vou ficar reclamando!

O PT apenas apóia o corporativismo da Defensoria e se esquec

analucia (Bacharel - Família)

O PT apenas apóia o corporativismo da Defensoria e se esquece dos pobres.
O discurso é autonomia apenas da Defensoria, mas sem autonomia para o carente (nem há critério), o qual nem tem direito de escolha.

Comentários encerrados em 30/11/2012.
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