Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito trabalhistas

Câmara aprova em primeiro turno PEC das Domésticas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das demais categorias.

O texto da PEC 478/2010 foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final que será votado em segundo turno, que pode ocorrer na próxima semana. Em seguida, a matéria será encaminhada à análise do Senado, onde também terá que passar por duas votações.

Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres.

Para a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a ampliação de direitos para os empregados domésticos não provocará desemprego. “Estamos vivendo um novo momento e temos uma nova classe média surgindo. Temos que moldar a nova classe média às necessidades de garantias de direitos dos empregados. Não podemos mais manter os costumes que vigoram desde a escravidão”, disse.

“Se a família tem quatro [domésticas] que passe a ter três, mas respeitando todos os direitos dos trabalhadores. Estamos cada vez mais buscando nossos direitos e não podemos deixar de lado o direto do próximo”, completou em entrevista à Agência Brasil.

A PEC prevê o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades no horário das 22h às 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do FGTS que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 11h48

Comentários de leitores

4 comentários

A falta de concretividade da visão dos deputados

wilsonpersil (Advogado Autônomo - Comercial)

Quer nos parecer que nossos deputados federais continuam fora da realidade brasileira, pois se o anteprojeto de lei vir a ser aprovado, com certeza irá provocar uma demissão considerável, ou seja, da maioria das empregadas domésticas, hoje com carteiras profissionais registradas no país, eis que a grande maioria das famílias que oferecem tal emprego não terão condições de arcar com as despesas incorporadas pelo projeto em andamento.
Percebe-se, assim, que falta na visão dos deputados a subsumida realidade do país, porque a FAMÍLIA TRADICIONAL DE SERES HUMANOS não é uma empresa!?
São João de Meriti-RJ, 24-11-2012.
wilson pereira da silva

Nada contra...

Fafá-sempre alerta (Outros)

Mas,assim que essa lei for aprovada,vou demitir a minha e ela será diarista,duas vzs. por semana,não tenho os 40% para pagar do fundo porque minha casa não é empresa,isto é,não tenho lucro.Os outros encargos ja pago faz anos.

Para inglês ver

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A dita constituição cidadã, nasceu com esssa baita discriminação trabalhista para com os empregados domésticos. Quem puder pagar paga, quem não puder vai dar aquele jeitinho brasileiro, mas ao final vai responder na Vara do Trabalho. Os tempos são outros, justiça seja feita aos empregados domésticos. Â 5ª economia mundial não pode manter privilégios coloniais. Chega de esploração e de injustiça.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.