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Parecer preliminar

Orçamento não incluiu reajustes do Judiciário

O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário no seu parecer. Segundo ele, a discussão sobre o reajuste do Judiciário será feita durante a analise do relatório setorial da área e, posteriormente, na apreciação do texto final do Orçamento.

“Não vou incluir o aumento do Judiciário [no relatório preliminar]. O que ficou definido depois da liminar do STF é que o Congresso Nacional vai apreciar as propostas enviadas também pelo Judiciário. O aumento de qualquer despesa depende da criação de receita. Portanto, não há nenhum aumento caracterizado de nenhuma despesa ainda no relatório preliminar”, disse Jucá.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou que o Congresso Nacional incluísse a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento prevê aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais.

O relator-geral do Orçamento explicou que rejeitou qualquer aumento de despesas em seu parecer preliminar, inclusive o aumento no valor das emendas individuais, que muitos parlamentares queriam que fosse aumentado de R$ 15 milhões para R$ 16 milhões e também reajustes para os aposentados. “Ficou como devia ficar [o parecer preliminar]. A discussão de mais receita, mais despesa vai ficar para a confecção do relatório final. Vamos ter debates sobre reajustes salariais, reajustes de aposentados e outros”, declarou.

De acordo com Romero Jucá, a proposta orçamentária em análise pelo Congresso teve um aumento nominal de 1,2% em relação à proposta do ano passado, (respectivamente, R$ 2,251 trilhões e R$ 2,225 trilhões).

“Temos um aumento nominal de 1,2 % no Orçamento como um todo, ou seja, um valor bastante pequeno. Vamos ter menos recursos para trabalhar neste ano do que teve o ano passado o relator- geral. Portanto, temos que fazer um esforço de compatibilidade das demandas, mas também de cumprimento da responsabilidade fiscal. É fundamental manter o controle dos gastos, em um momento em que a conjuntura econômica inclusive internacional é adversa”, disse Jucá. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2012, 11h42

Comentários de leitores

3 comentários

Legislativo se deu aumento de 149%

rolcardoso (Servidor)

A crise econômica que é usada para justificar o não aumento do funcionalismo público começou em 2008. Em 2011 o legislativo concedeu reajustes para os deputados e senadores, além da Presidência da República, de até 149%. Passaram a ganhar como os ministros do Supremo. Acho uma IMORALIDADE da presidenta Dilma e dos senadores e deputados, particularmente do senador Romero Jucá, querer negar ao funcionalismo a reposição do poder aquisitivo dos salários e subsídios do funcionalismo, notadamente dos servidores do Judciário - que estão há seis anos sem reajuste, QUANDO ELES SE DERAM UM AUMENTO REAL NUNCA VISTO NESSE PAÍS. A presidenta Dilma não tem moral para pedir dos outros um sacrifício que ela nem de perto fez. Ela, para impedir que o funcionalismo tenha reajuste deveria renunciar ao aumento que ela recebeu. O senador Romero Jucá deveria fazer o mesmo, assimo como os demais senadores e deputados: renunciar ao aumento real de vencimentos para poder cobrar dos outros um sacrifício de maneira ética. Se eles não não o exemplo, muito pelo contrário, que direito ou moral eles têm para não conceder uma reposição salarial para o funcionalismo?

Cada um na sua

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não há ordem judicial obrigando o Poder Legislativo a proceder como os juízes reclamões querem. A liminar deferida determina que a proposta de mais dinheiro para eles seja levada em consideração. O Congresso pode aprovar ou não o pedido de reajuste, de acordo com seu âmbito de atribuições.

Isso configura desobediência liminar?!

Paulo Meireles (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O STF vai mostrar qual seu papel ou vai virar "simples órgão" desmerecido ...

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