Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário no seu parecer. Segundo ele, a discussão sobre o reajuste do Judiciário será feita durante a análise do relatório setorial da área e, posteriormente, na apreciação do texto final do Orçamento. As informações são da Agência Brasil.


Votações na Câmara
O Plenário pode votar, neste quarta-feira (21/11), a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após manifestação de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Outra proposta que está prevista para nesta quarta é votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08), mas que ainda depende de negociação, segundo o presidente da Câmara, Marco Maia. O projeto conta com o apoio de partidos da base aliada, apesar de o governo sinalizar que é contrário a mudanças no sistema previdenciário. A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, a proposta agora não tem data para voltar à Ordem do Dia. As informações são da Agência Câmara.


PPPs aprovadas
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 575, editada pelo governo federal em junho, para facilitar a implementação das parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados. Entre as emendas aprovadas no projeto está a do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que incluiu medidas que beneficiam advogados, ao impor que retornem ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins as receitas decorrentes da prestação dos serviços de advocacia, independentemente do porte do escritório. As informações são do Valor Econômico.


Lei de Acesso à Informação
Mais da metade dos estados brasileiros ou 16 deles tomaram “bomba” no quesito transparência na prestação das contas públicas. Em uma escala de 0 a 10, oito obtiveram notas abaixo de 5, enquanto a outra parte não superou a casa dos 6 pontos. A avaliação é a da ONG Associação Contas Abertas, com sede em Brasília, que divulgou um ranking com as notas obtidas por todos os 26 estados, além do Distrito Federal. São Paulo ficou na primeira colocação do Índice de Transparência 2012, o único a superar a marca de 9 pontos. Em último, ficou Mato Grosso do Sul, que obteve 2,98 pontos. O estado registrou queda de 1,46 ponto, a mais significativa entre todos os avaliados, e substituiu o Piauí como último colocado no ranking. As informações são do Diário de Pernambuco.


Dinheiro público
O plenário do Senado aprovou um projeto de resolução para disciplinar o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o décimo quarto e décimo quinto salários dos senadores. Pelo projeto aprovado, fica ratificado o ato da Mesa Diretora da Casa, de setembro, no qual ficou decidido que o Senado irá arcar com os pagamentos dos impostos devidos pelos senadores no período de 2007 a 2011 e irá buscar o ressarcimento na Justiça. A advocacia do Senado irá questionar na Justiça o pagamento do imposto porque acredita que esses benefícios não são tributáveis por se tratar não de rendimentos, mas de verba indenizatória. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Desrespeito institucional
O absoluto desrespeito institucional que significa classificar a Suprema Corte do País como tribunal de exceção por causa do julgamento do mensalão é despropósito que beira o golpismo. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo que em seu editorial intitulado “Há quem sonhe com um golpe” fala sobre a nota publicada pelo PT criticando as decisões do STF no julgamento da AP 470. O jornal classifica a nota como absurda e ao final questiona quem poderia revogar as condenações do STF, como sugere a nota. “Não fica claro no documento, diante do princípio da independência e autonomia dos poderes, a quem caberá a responsabilidade de "revogar" as condenações e as penas. Talvez um Ato Institucional?”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2012, 11h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.