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Equiparação a filho

ADI pede direitos previdenciários a menores sob guarda

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991.

De acordo com a ADI, o dispositivo, na redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe sobre beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado e estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, a redação original estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado.

A PGR alega que, após a alteração legislativa — a Lei 9.528/1997 —, os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei 8.213/1991. “Diante disso, o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito a pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados”, afirma a Procuradoria, ressaltando que essa não é a interpretação adequada a ser dada à nova redação do dispositivo questionado.

A Constituição Federal, conforme a ADI, consagra o princípio da proteção integral à criança a ao adolescente, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar a eles os direitos fundamentais com absoluta prioridade. “E, no parágrafo 3º do artigo 227, arrola sete normas a serem seguidas pelo legislador ordinário, entre as quais se destacam aquelas que asseguram, a crianças e adolescentes, garantia de direitos previdenciários e o estímulo do poder público, inclusive mediante incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados”, disse.

Para a PGR, não é admissível que crianças e adolescentes, em razão da prioridade absoluta que lhes conferiu a Constituição, vejam-se privados de recursos no mais das vezes indispensáveis à sua saúde e à sua própria subsistência. “O Estado tem papel fundamental na proteção dos cidadãos, notadamente quando estes se encontram em situação de vulnerabilidade”, completou.

Assim, a Procuradoria pede o deferimento de medida liminar para que, até o julgamento final da ação, seja dada ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 interpretação no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.878

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2012, 9h50

Comentários de leitores

2 comentários

Como (não) legislar

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

O problema é muito sério. EM 1997, o governo FHC, verificando que havia fraudes em pensões a menores sob guarda (uma guarda não muito genuína) resolveu combater o problema simplesmente erradicando toda categoria do 'menor sob guarda' do rol de dependentes, independente da guarda efetiva ser genuína ou dvidosa. Só que isso, claro, alijou milhares de menores sob guarda legítima dos direitos previdenciários. Aniquilou a plantação junto com a praga.

Belíssima iniciativa

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

O Procurador Geral da República está de parabéns por esta iniciativa que levará o STF a se pronunciar sobre um tema que estava pressioando o sistema constitucional de proteção ao menor e à família.

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