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Divulgação de salários

MPs de cinco estados não cumprem resolução do CNMP

Seis meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, 12 Ministérios Públicos Estaduais, além do Ministério Público Militar, ainda não divulgam individualmente nomes e salários de seus funcionários. Entre eles, 5 são praticamente uma caixa-preta: não dão nenhum dado sobre os vencimentos — nem nome nem matrícula dos servidores — contrariando resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público de São Paulo é um dos que não divulgam individualmente informações sobre salários de seus membros. Estão ainda nessa lista Ceará, Maranhão, Pernambuco e Sergipe.

O item VII do artigo 7º da resolução 89 do CNMP determina que cada MP deve publicar em seu site na internet "remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com identificação individualizada do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços".

Outros 7 Ministérios Públicos Estaduais — e também o Ministério Público Militar — divulgam apenas matrícula dos funcionários e os salários, sem os nomes.

Isso porque, ao contrário do Conselho Nacional de Justiça e dos Poderes Executivo e Legislativo Federais — todos divulgam nomes e salários dos servidores —, a resolução 89 do CNMP permite que os Ministérios Públicos divulguem os vencimentos de cada funcionário atrelado apenas ao número de matrícula — o que na prática impede a identificação.

O grau de transparência entre os que mostram nomes também varia. Os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, além dos Ministérios Públicos do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte e de Roraima são os mais transparentes: divulgam nomes e salários de todos os servidores numa mesma lista e sem necessidade de cadastro de quem pretende consultá-la.

Já os Ministérios Públicos de Goiás, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal publicam os salários e as matrículas dos funcionários numa lista. Para saber a quem corresponde determinada matrícula, o cidadão precisa abrir uma segunda tabela.

Pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da FGV-SP, Fabiano Angélico considerou positiva a quantidade de MPs que publicam nomes e salários. "É bom saber que a maioria optou pela divulgação nominal dos vencimentos. Sinal de que a pressão da sociedade tem funcionado. Por outro lado, em se tratando de Ministérios Públicos, cuja função é zelar pelo cumprimento das leis, é frustrante que alguns ainda estejam relutantes."

O presidente da ONG Movimento do Ministério Público Democrático, Claudionor Mendonça dos Santos, defende a identificação pela matrícula — e não pelo nome — por questões de segurança. "Visualizo perigo na publicação nominal de salários na situação em que vivemos. Por meio da matrícula nada impede que o cidadão requeira ao MP a identidade do servidor que recebe determinado salário. Quando o Estado garantir nossa segurança, seremos a favor da divulgação nominal", diz Santos, que é promotor em Santo André.

Voto vencido. Relator da Resolução 89 do CNMP, o conselheiro Mario Luiz Bonsaglia discorda do colega. "Fui voto vencido na sessão do CNMP que decidiu pela não obrigatoriedade da publicação nominal dos vencimentos. O MP tem que dar o exemplo de transparência. Sou procurador da República, tenho meu salário exposto na internet e não sofri nada até agora", afirma.

Ministérios prometem se adaptar
Dos cinco Ministérios Públicos Estaduais que ainda não publicam os salários de seus servidores, três prometeram divulgá-los nominalmente em breve. O de São Paulo diz que vai publicar em seu portal nomes e respectivos vencimentos "no menor prazo possível". Hoje, o site do órgão fornece informações gerais, como uma tabela com os salários de seus funcionários por cargo, relação de servidores efetivos, com cargos comissionados e cedidos a outros órgãos, além de pagamentos de indenizações e diárias.

O do Maranhão disse estar "em fase de aprovação", ainda para novembro, "a tabela especificada pelo CNMP dos salários e nomes de membros de servidores".

O do Ceará afirmou que divulgará os dados a partir desta semana "de forma discriminada, com a demonstração de vencimentos e descontos legais como IR e Previdência". Já o MP de Pernambuco informa que "continua trabalhando para se adequar à resolução 89 do CNMP" e que "disponibilizará numa só tabela os dados dos servidores e seus respectivos vencimentos", sem especificar se a divulgação será nominal ou por matrícula. O de Sergipe não respondeu ao e-mail do Estado, que não conseguiu contato com sua assessoria.

Os oito Ministérios Públicos que publicam os salários e as matrículas dos funcionários também foram ouvidos pelo Estado. O do Paraná diz que desde 2008 já publicava nominalmente na internet a estrutura remuneratória de seus membros e servidores e que, após a resolução 89 do CNMP, "passou a publicar a remuneração atrelada ao número de matrícula, cargo e lotação".

O do Rio Grande do Sul disse que não vincula os salários aos nomes dos servidores "por causa da Lei Estadual 13.507/2010, que veda expressamente a publicação de nomes junto dos salários".

O Militar informou que publicou no último dia 8 em seu site a individualização dos subsídios com as matrículas dos funcionários. O de Mato Grosso do Sul diz que buscou "garantir a intimidade dos membros e servidores". O órgão explica que o Estado "faz divisa com Paraguai e Bolívia, existindo inúmeras questões referentes ao crime organizado que são enfrentadas pelos membros e servidores do MP-MS".

Os Ministérios Públicos da Paraíba, de Alagoas e do Tocantins informaram que divulgam os salários com as matrículas pela segurança de seus servidores. Segundo o MP de Tocantins, seis de seus membros estão ameaçados de morte. O do Pará não explicou por que não publica os vencimentos nominalmente.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2012, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

E querem fazer o cidadão comum cumprir as leis ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É coisa de Brasil. 'Lei, ora lei', alguém já disse no passado. Se os próprios incumbidos de fazer cumprir-se as leis (para os outros), não as cumprem (quando estas lhes dizem respeito exclusivo), pretender o que ? Não faz mal, 'em fevereiro tem carnaval, fusca e violão' e o ano de 2.012, já era (se não acabar antes, segundo as previsões dos 'Maias').

Parabéns ao CNMP

Prætor (Outros)

Nesta história toda, o único órgão que agiu com sensatez foi o CNMP, que soube equilibrar a aplicação da Lei de Transparência (transparente menos para o cartão corporativo da Dilma...) e as garantias constitucionais que, ó céus, os servidores também têm.
Aí fica assim: um regime para o MP e outro para o resto.

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